Considere que determinada empresa tenha solicitado ao
IBAMA a concessão de licença ambiental para realização de
certo empreendimento. Nessa situação, em caso de problemas
legais com a concessão, a responsabilidade judicial sobre o
conteúdo do parecer técnico conclusivo visando à emissão da
referida licença é do agente público que a concedeu.
