Legislação Federal Legislação Específica Legislação Arquivistica

Conforme a legislação em vigor, são arquivos públicos os seguintes conjuntos de documentos, exceto aqueles:

  • A.

    produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.

  • B.

    produzidos e recebidos por agentes do poder público, no exercício de seu cargo ou função.

  • C.

    produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.

  • D.

    produzidos e recebidos por pessoas físicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional.

  • E.

    produzidos e recebidos pelas organizações sociais e pelo Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais.