Questões de Concurso de Lei nº 10.931/2004 - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de - Legislação Federal

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Questão de Concurso - 1182551

Concurso TJ/SE Juiz Substituto 2015

Questão 26

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Considere as proposições abaixo, a respeito da busca e apreensão por alienação fiduciária, considerando contrato firmado na vigência da Lei nº 10.931/2004, que alterou o Decreto-lei nº 911/1969. 

I. A busca e apreensão por alienação fiduciária constitui procedimento incidental ou preparatório de ação para cobrança da dívida, que, se não intentada no prazo de 30 dias da efetivação da liminar, implica extinção do processo sem resolução do mérito.
 
II. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. 

III. Compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 

IV. A parte poderá apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 

De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    II, III e IV.

  • B.

    I e IV.

  • C.

    I, II e III.

  • D.

    III e IV.

  • E.

    I e II.

Questão de Concurso - 1147588

Concurso IFSC Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Área: Agrimensura 2019

Questão 18

Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC)

Nível Superior

Sobre a retificação de imóvel prevista na lei 10931/2004 que altera artigos na Lei 6015/73, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas.


( ) Presumir-se-á a anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação em um processo de retificação.

( ) O oficial poderá retificar de ofício a matrícula que necessite de alterações de medidas perimetrais.

( ) O oficial poderá retificar de ofício a alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro.

( ) O oficial poderá retificar de ofício indicação ou atualização de confrontação.

( ) A falta de assinatura dos confrontantes na planta e memorial descritivo determina o arquivamento do processo.

( ) Existe a possibilidade de notificar um confrontante a se manifestar caso o mesmo não tenha dado anuência em planta topográfica.


Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.


  • A.

    V, F, V, F, F, V

  • B.

    V, F, F, V, V, F

  • C.

    F, V, F, V, F, F

  • D.

    F, F, F, V, F, V

  • E.

    V, F, V, V, F, V

Questão de Concurso - 1015572

Concurso TJ/MG Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção 2018

Questão 6

CONSULPLAN Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)

Nível Superior

No que tange à Cédula de Crédito Bancário, Lei nº 10.931/04, assinale a alternativa correta.
  • A. A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior deverá ser emitida em moeda nacional.
  • B. A Cédula de Crédito Bancário somente poderá ser emitida com garantia real ou fidejussória, cedularmente constituída.
  • C. A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiro.
  • D. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando ordem de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

Questão de Concurso - 567450

Concurso TJ/MG Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção 2011

Questão 6

Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Nível Superior

Considerando a Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, sobre a Cédula de Crédito Bancário, NÃO é correto afirmar

  • A.

    A cédula de crédito bancário poderá ser emitida sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.

  • B.

    A cédula de crédito bancário em favor de instituição domiciliada no exterior não poderá ser emitida em moeda estrangeira.

  • C.

    A instituição credora deve integrar o SFN, sendo admitida a emissão da cédula em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à legislação brasileira.

  • D.

    É título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituições financeiras ou de entidades a estas equiparadas, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade.

Questão de Concurso - 1079433

Concurso IFSC Professor - Topografia e Geodésia 2016

Questão 25

Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC)

Nível Superior

Sobre a Lei nº 10.931/2004, assinale a alternativa CORRETA.

  • A.

    Segundo a lei deve-se utilizar o Datum SIRGAS 2000 como sistema de referência das coordenadas dos limites dos imóveis a serem retificados, quando o levantamento for georreferenciado.

  • B.

    Possibilita, a requerimento do interessado, a retificação da matrícula via judicial se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, não havendo a possibilidade do processo administrativo.

  • C.

    Se o requerente optar por um processo de retificação via administrativa, será necessária a representação de um advogado.

  • D.

    A lei exige que os levantamentos topográficos para retificação da matrícula do imóvel sejam georreferenciados.

  • E.

    Possibilita que a retificação da matrícula de um imóvel ocorra via Oficial do Registro de Imóveis nos casos de registro ou a averbação omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, sendo facultativo o processo jurídico.

Questão de Concurso - 944974

Concurso TRF 4 Juiz Substituto 2016

Questão 58

Nível Superior

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

A propósito dos contratos empresariais:

I. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

II. Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do “valor residual garantido” quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como “valor residual garantido” na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.

III. A cobrança antecipada do “valor residual garantido” descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

IV. Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

  • A. Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
  • B. Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
  • C. Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
  • D. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
  • E. Estão corretas todas as assertivas.