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No que concerne à abordagem restaurativa de apuração das...
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Q911381
Legislação Federal
Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
Teclas de Atalhos
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No que concerne à abordagem restaurativa de
apuração das transgressões disciplinares, é
INCORRETO afirmar que
A
no processo de apuração das transgressões
disciplinares, especialmente no que concerne às
transgressões de natureza leve, a comissão
disciplinar priorizará a utilização de uma
abordagem restaurativa e de autocomposição de
conflitos para responsabilização do adolescente.
B
o processo restaurativo é composto por quatro
fases desenvolvidas por três facilitadores de
práticas restaurativas, e limita-se ao número
máximo de dois profissionais habilitados em
metodologias de resolução de conflitos.
C
a viabilidade da utilização da abordagem
restaurativa será verificada mediante a
voluntariedade da participação dos envolvidos,
bem como da existência de condições seguras
para a promoção do encontro.
D
o início da abordagem restaurativa deverá
suspender o procedimento ordinário de apuração
das transgressões disciplinares, que só será
retomado caso o processo não resulte em
acordo viável ou, na possibilidade de acordo,
este não for cumprido satisfatoriamente.