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Q975212
Teclas de Atalhos
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A Resolução nº. 119, de 11 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CONANDA aprovou o Sistema de Atendimento Sócio Educativo – SINASE. De acordo com tal
resolução:
A
o Sinase é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político,
pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional
até a condenação do crime com sentença transitada em julgado.
B
o Sinase é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político,
pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional
até a execução de medidas socioeducativas.
C
o Sinase constitui-se de uma política privada destinada à inclusão do adolescente em conflito com a
lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.
D
o Sinase constitui-se de uma política pública destinada à exclusão do adolescente em conflito com a
lei para submete-lo a orientação e treinamento para posterior retorno ao convívio social saudável.