Questões de Concurso de Lei nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001 - Legislação Federal

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Questão de Concurso - 990545

Concurso EMAP Analista Portuário II - Área Contratos 2018

Questão 111

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue os itens seguintes, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013. Nos contratos de concessões e arrendamentos portuários, a inclusão de cláusulas de tarifas praticadas é facultativa, considerando-se que elas poderão ser alteradas mediante procedimento extracontratual de revisão e reajuste tarifário.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 990546

Concurso EMAP Analista Portuário II - Área Contratos 2018

Questão 112

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue os itens seguintes, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013. Maior capacidade de movimentação, menor tarifa ou menor tempo de movimentação de carga são critérios para julgamento nas licitações de contratos de concessão e arrendamento portuários.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 990547

Concurso EMAP Analista Portuário II - Área Contratos 2018

Questão 113

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue os itens seguintes, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013. Contrato de adesão para instalação portuária formalizado em 2010 poderá ter vigência contratual até o ano de 2040, permitindo-se a prorrogação por períodos sucessivos, desde que a atividade portuária seja mantida.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 990548

Concurso EMAP Analista Portuário II - Área Contratos 2018

Questão 114

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue os itens seguintes, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013. Instalação portuária de turismo localizada fora da área do porto organizado poderá ser explorada mediante autorização, desde que precedido de anúncio público.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 990549

Concurso EMAP Analista Portuário II - Área Contratos 2018

Questão 115

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue os itens seguintes, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013. A qualquer momento, interessado em obter autorização para instalação portuária poderá dar entrada de requerimento junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), a qual, a partir do conhecimento do requerimento, deverá promover anúncio público para identificar a existência de outros interessados em obter autorização na região, com características semelhantes.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 920471

Concurso TST Juiz do Trabalho Substituto 2017

Questão 5

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A Lei no 12.815/2013 trouxe algumas alterações para o trabalho portuário, considerado pela doutrina como uma relação de trabalho lato sensu. Nessa modalidade, conforme legislação aplicável,
  • A. caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, o disposto no instrumento precederá o órgão gestor e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto.
  • B. o trabalho portuário exercido pelas categorias previstas em lei não detém o enquadramento jurídico coletivo denominado categoria profissional diferenciada, em razão da ausência de dispositivo legal neste sentido.
  • C. o porto organizado poderá contratar trabalhadores portuários avulsos ou com vínculo empregatício, sendo que, neste último caso, não há óbice legal para seleção de pessoal que não esteja registrado no Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO como avulso.
  • D. o operador portuário poderá locar ou tomar mão de obra sob o regime de trabalho temporário de que trata a Lei no 6.019/1974 nas atividades de bloco ou vigilância de embarcações, mas não poderá fazê-lo nas atividades de capatazia, estiva, conferência de carga e conserto de carga.
  • E. o Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO responde solidariamente com os operadores portuários pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, pelas contribuições e impostos não recolhidos, mas não por indenizações decorrentes de acidente de trabalho.

Questão de Concurso - 871603

Concurso TRT 1 Juiz do Trabalho Substituto 2016

Questão 16

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em relação ao trabalho portuário e a organização dos portos, com base na Lei no 12.815/2013, é correto afirmar:
  • A. À autoridade portuária, assim entendida aquela a quem incumbe a administração do porto organizado, compete diretamente selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso.
  • B. O operador portuário responde de maneira subsidiária pelos débitos do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso ao trabalhador portuário avulso.
  • C. O crédito decorrente da relação de trabalho avulso prescreve em 5 anos, até o limite de 2 anos após a última atividade laborativa.
  • D. Ao órgão de gestão de mão de obra avulsa compete elaborar e divulgar norma que regule a seleção e o registro do trabalhador portuário avulso, remetendo ao sindicato dos trabalhadores avulsos o inteiro teor da norma.
  • E. É facultado ao órgão de gestão de mão de obra ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário.

Questão de Concurso - 1038539

Concurso CODEBA Engenheiro de Segurança do Trabalho 2015

Questão 27

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A respeito da Lei dos Portos – Lei nº 12.815/2013, assinale a afirmativa correta.
  • A. O trabalho portuário de capatazia e estiva nos portos organizados será realizado somente por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo determinado.
  • B. O órgão de gestão de mão de obra não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.
  • C. A gestão da mão de obra do trabalho portuário avulso não se sujeita às normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
  • D. O órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe facultado ter fins lucrativos e prestar serviços a terceiros.
  • E. O órgão de gestão de mão de obra não pode ceder trabalhador portuário avulso em caráter permanente ao operador portuário.

Questão de Concurso - 1038540

Concurso CODEBA Engenheiro de Segurança do Trabalho 2015

Questão 28

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

As opções a seguir apresentam competências da administração do porto dentro da área do porto organizado, à exceção de uma. Assinale-a.
  • A. Estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso.
  • B. Estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto.
  • C. Delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima.
  • D. Estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade.
  • E. Organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas.

Questão de Concurso - 1038541

Concurso CODEBA Engenheiro de Segurança do Trabalho 2015

Questão 29

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado. Sobre as competências da administração do porto organizado, denominada autoridade portuária, analise as afirmativas a seguir.

I. Ela deve fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.

II. Ela deve autorizar a remoção de mercadorias da área portuária para outros locais, alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira.

III. Ela deve administrar a aplicação de regimes suspensivos, exonerativos ou devolutivos de tributos às mercadorias importadas ou a exportar.

Assinale:

  • A. se somente a afirmativa I estiver correta.
  • B. se somente a afirmativa II estiver correta.
  • C. se somente a afirmativa III estiver correta.
  • D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.