Questão 930692 - Lei nº 12.984/2014 - Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.

Concurso: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) 2017

Cargo: Juiz Substituto

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 12.001 à 13.000 Lei nº 12.984/2014 - Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.

Com relação à lei de execução penal, assinale a opção correta.
  • A. A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
  • B. Não cabe indulto a réu condenado pelo crime de tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada.
  • C. É possível a execução provisória de pena restritiva de direitos.
  • D. Os tribunais superiores têm admitido a remição da pena pela leitura.
  • E. O preso provisório não pode ser inserido no regime disciplinar diferenciado.