Questão 887713 - Lei nº 9.307/96 - Dispõe sobre a arbitragem.

Concurso: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) 2017 (2ª edição)

Cargo: Juiz Substituto

Banca:

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.307/96 - Dispõe sobre a arbitragem.

Analise as assertivas e. em seguida, marque a opção correta:

I - Respeitados os parâmetros da Lei n° 9.307/96 ou, quando for o caso, de lei específica, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e até as autarquias podem submeter seus litígios à arbitragem. Já a Administração Pública direta não o pode.

II-A arbitragem que envolva a Administração Pública será preferencialmente de direito.

III - A execução de sentença arbitrai estrangeira envolvendo sociedade de economia mista e empresas públicas não depende de homologação para ser executada no Brasil.

IV - Para o direito administrativo, não há distinção entre compromisso e cláusula compromissória.

  • A. Apenas a assertiva I está correta.
  • B. Apenas a assertiva II está correta.
  • C. Apenas a assertiva III está correta.
  • D. Apenas a assertiva IV está correta.
  • E. Todas as assertivas são falsas.