Questão 987626 - Lei nº 9.474/1997 - Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Concurso: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS) 2018
Cargo: Defensor Público
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.474/1997 - Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Considerando-se a Lei no 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados (1951) no
Brasil,
- A. não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos reincidentes em crimes contra o patrimônio público.
- B. a expedição da carteira de trabalho provisória somente ocorrerá após a decisão final do reconhecimento da condição de refugiado.
- C. a decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato declaratório e deverá estar devidamente fundamentada.
- D. a decisão negativa de reconhecimento da condição de refugiado não permite a interposição de recurso.
- E. a solicitação de refúgio não suspenderá o processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.