Questões de Concurso de Lei Complementar nº 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponib - Legislação Federal

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Questão de Concurso - 907969

Concurso TRT 12 Analista Judiciário - Área Administrativa 2017

Questão 55

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Uma das exigências de divulgação dispostas na Lei Complementar nº 131/2009 refere-se à liberação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. Para cumprir esse dispositivo, os entes públicos devem divulgar:

I. o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras;

II. facultativamente, de forma sintética, os recursos extraordinários;

III. informações mínimas quanto à execução da despesa: número do processo, descrição do bem fornecido ou serviço prestado, beneficiário do pagamento;

IV. processos licitatórios que envolvam despesas de pequena monta, facultativamente.

Está correto somente o que se afirma em:

  • A. I e II;
  • B. I e III;
  • C. I e IV;
  • D. II e III;
  • E. II e IV.

Questão de Concurso - 1043734

Concurso TJ/SP Administrador Judiciário 2019

Questão 80

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A respeito da transparência em matéria financeira e orçamentária, é correto afirmar que a Lei Complementar no 131/2009 introduziu na Lei de Responsabilidade Fiscal a afirmação de que a transparência será assegurada também mediante
  • A. incentivo à participação popular, por meio de plebiscitos e referendos durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
  • B. adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo do ente federado.
  • C. liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
  • D. legitimidade para denunciar ao respectivo Tribunal de Justiça e ao órgão competente do Poder Legislativo o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais.
  • E. disponibilização obrigatória via Application Programming Interface dos dados referentes ao número do correspondente processo de despesa, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado pelo ente público.

Questão de Concurso - 1061409

Concurso SLU Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Área Administração 2019

Questão 101

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base na Lei da Transparência — Lei Complementar n.º 131/2009 — e na Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue os itens seguintes. A Lei de Acesso à Informação determina aos órgãos e às entidades do poder público que assegurem a gestão transparente da informação, observados normas e procedimentos específicos aplicáveis.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1061411

Concurso SLU Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Área Administração 2019

Questão 103

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base na Lei da Transparência — Lei Complementar n.º 131/2009 — e na Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue os itens seguintes. A Lei da Transparência não possui dispositivo que incentive a participação popular nos processos de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 945146

Concurso TCE Auditor de Contas Públicas - Habilitação: Demais Áreas 2017

Questão 35

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Os dispositivos da Lei Complementar n.º 131/2009
  • A. determinam que os entes da federação devem disponibilizar acesso a informações sobre receitas e despesas, desde que tais informações sejam solicitadas por pessoas físicas.
  • B. prescrevem que, para municípios com menos de cinquenta mil habitantes, o prazo para apresentar informações sobre relatórios de gestão fiscal é de até um ano.
  • C. aplicam-se exclusivamente à execução orçamentária e financeira da união e dos estados brasileiros.
  • D. preveem a participação popular durante a elaboração de planos, mas restringe esse acesso a decisões orçamentárias.
  • E. estabelecem que partidos políticos são partes legítimas para denunciar descumprimentos aos tribunais de contas.

Questão de Concurso - 959582

Concurso ABIN Oficial de Inteligência - Área Administração - Língua Inglesa 2018

Questão 76

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue os itens que se seguem. Segundo dispositivo da Lei da Transparência, informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem ser liberadas para acompanhamento da sociedade por meios eletrônicos e em tempo real.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 773329

Concurso SEFAZ Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área 3ª Categoria 2013

Questão 26

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

De acordo com a Lei Complementar no 131/2009, os Estados que não assegurarem a transparência mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, não poderão
  • A. receber transferências voluntárias.
  • B. obter garantia direta de outro ente.
  • C. obter garantia indireta de outro ente.
  • D. contratar operações de crédito que visem à redução da despesa com pessoal.
  • E. contratar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

Questão de Concurso - 1030525

Concurso

Questão 79

Nível

A Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2011, dispõe sobre a regularização fundiária de interesse social em imóveis no Estado do Rio de Janeiro. Nos termos desse diploma legal, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):

A regularização fundiária de interesse social exigirá a análise dominial da área e a elaboração de um plano que deverá indicar e definir as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou, quando houver necessidade, relocadas.

As áreas de interesse social, objeto de regularização e com processos constituídos no Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, terão prioridade na regularização fundiária. O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

A sequência correta é

  • A. V-V-F
  • B. F-V-V
  • C. F-V-F
  • D. F-F-V
  • E. V-F-F

Questão de Concurso - 1030526

Concurso

Questão 80

Nível

Com relação à Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2011, que dispõe sobre a regularização fundiária de interesse social em imóveis no Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que
  • A. a Lei não se aplica à regularização fundiária em área inserida em unidade de conservação da natureza que admita a ocupação humana ou em sua zona de amortecimento.
  • B. a Lei não se aplica à regularização da posse e do uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas unidades de conservação da natureza.
  • C. a alienação de bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro, quando afetos ao serviço público, não dependerá de avaliação e autorização legislativa prévias.
  • D. o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão instituir o direito de superfície.
  • E. o direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.

Questão de Concurso - 1070914

Concurso EsFCEx Oficial - Área Administração 2018

Questão 48

Escola de Formação Complementar do Exército - EsFCEx (EsFCEx)

Nível Superior

A______________ tomou obrigatória a adoção, por todos os entes da Federação, de um sistema in tegrado de administração financeira e controle. Os sistemas adotados devem atender ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União no Decreto nº 7. 185, de 27 de maio de 2010, e na Portaria MF nº 548, de 22 de novembro de 201 O. A referida legislação definiu prazos diferentes para o cum pri mento de tais dispositivos : a) União, Estados, Distrito Federal e municípios com mais de cem mil habitantes: até maio de 20 l O para atender à lei; b) Municípios que possuem entre cinquenta e cem mil pessoas: até maio de 20 1 1 e; e) Municípios com até cinquenta mil habitantes: até 28 de maio de 2013. E se instrumento conceitualmente denomina-se Lei de (da):

  • A.

    Responsabilidade Tributária

  • B.

    Responsabilidade Fiscal.

  • C.

    Regulamentação do Controle Externo.

  • D.

    Garantias Fiscais e Tributárias

  • E.

    Transparência .