determinam que os entes da federação devem disponibilizar
acesso a informações sobre receitas e despesas, desde que tais
informações sejam solicitadas por pessoas físicas.
B
prescrevem que, para municípios com menos de cinquenta mil
habitantes, o prazo para apresentar informações sobre
relatórios de gestão fiscal é de até um ano.
C
aplicam-se exclusivamente à execução orçamentária e
financeira da união e dos estados brasileiros.
D
preveem a participação popular durante a elaboração de
planos, mas restringe esse acesso a decisões orçamentárias.
E
estabelecem que partidos políticos são partes legítimas para
denunciar descumprimentos aos tribunais de contas.