Questão 945146 - Lei Complementar nº 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponib

Concurso: Tribunal de Contas da Paraíba - PB (TCE/PB) 2018

Cargo: Auditor de Contas Públicas - Habilitação: Demais Áreas

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Complementares Lei Complementar nº 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponib

Os dispositivos da Lei Complementar n.º 131/2009
  • A. determinam que os entes da federação devem disponibilizar acesso a informações sobre receitas e despesas, desde que tais informações sejam solicitadas por pessoas físicas.
  • B. prescrevem que, para municípios com menos de cinquenta mil habitantes, o prazo para apresentar informações sobre relatórios de gestão fiscal é de até um ano.
  • C. aplicam-se exclusivamente à execução orçamentária e financeira da união e dos estados brasileiros.
  • D. preveem a participação popular durante a elaboração de planos, mas restringe esse acesso a decisões orçamentárias.
  • E. estabelecem que partidos políticos são partes legítimas para denunciar descumprimentos aos tribunais de contas.