Legislação Federal Leis Leis de nº 8.001 à 9.000 Lei nº 8.176/1991 - Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.

Com referência a condutas que constituem infração da ordem econômica, cada um dos seguintes itens contém uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. O banco Argentorato S.A. praticou ato de abuso de poder econômico e, após procedimento administrativo regular, foi julgado e condenado pelo plenário do CADE. Nessa situação, o banco poderá ser obrigado a publicar o extrato da decisão condenatória em jornal indicado na decisão, em meia página, por dois dia s seguidos, de uma a três semanas consecutivas.
  • C. Certo
  • E. Errado