De acordo com a LC no 116/03, os Municípios e o Distrito Federal poderão atribuir, de m...

De acordo com a LC no 116/03, os Municípios e o Distrito Federal poderão atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo- a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. A referida atribuição somente é possível
A
por atribuição do chefe do poder executivo.
B
mediante decisão judicial.
C
mediante lei.
D
por homologação.
E
por transferência de sujeito ativo.