Questões de Concurso de Lei Complementar nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para sua Organização nos Estados, e dá Outras Providências. - Legislação Federal

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Questão de Concurso - 1082931

Concurso DPDF Defensor Público de Segunda Categoria 2019

Questão 172

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Ainda no que se refere à Defensoria Pública, julgue os itens seguintes.

Emenda constitucional que amplie a atuação da Defensoria Pública será considerada inconstitucional: a Defensoria integra o núcleo essencial à função jurisdicional do Estado, sendo vedada qualquer alteração nas suas atribuições.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 914433

Concurso DPE RS Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2017

Questão 22

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

De acordo com a Lei Complementar Federal no 80/1994 atualizada, no tocante a Defensoria Pública da União, considere:

I. Representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

II. Participar, inclusive quando não tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, independentemente das atribuições de seus ramos.

III. Impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.

IV. Patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública.

São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, as indicadas APENAS em

  • A. II e IV.
  • B. I, II e III.
  • C. II, III e IV.
  • D. I e III.
  • E. I, III e IV.

Questão de Concurso - 1108807

Concurso DPU Arquivista 2015

Questão 39

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação às funções essenciais à justiça, julgue o seguinte item.

A CF autoriza, em casos excepcionais, que a DPU exerça a representação judicial de autarquia federal em demanda que discuta matéria relacionada à defesa dos direitos dos quilombolas.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 775216

Concurso DPU Defensor Público Federal de Segunda Categoria 2014

Questão 141

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens seguintes, relativos às disposições da Lei Complementar n.º 80/1994 e à independência funcional da DP. A independência funcional é um princípio institucional previsto na CF que implica a ausência de hierarquia entre os membros da DP tanto no aspecto funcional quanto no âmbito administrativo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 775071

Concurso DPE PE Defensor Público 2014

Questão 146

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, que organiza a DP, julgue os itens subsequentes. Pessoas jurídicas podem ser atendidas pela DP, portanto, de acordo com a jurisprudência, podem ser beneficiárias da justiça gratuita, porém a mera declaração acerca da insuficiência de recursos não gera presunção juris tantum, que tem de ser comprovada conforme matéria sumulada pelo STJ.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1194786

Concurso DPE AM Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo 2019

Questão 16

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

A Defensoria Pública dos Estados, conforme Lei Complementar no 80/1994, compreende, como órgão

  • A.

    de atuação, a Subdefensoria Pública-Geral do Estado.

  • B. da administração superior, a Ouvidoria-Geral do Estado.
  • C.

    de execução, o Defensor Público do Estado.

  • D.

    auxiliar, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

  • E.

    complementar, o Núcleo de Assistência Jurídica Suplementar do Estado.

Questão de Concurso - 1194790

Concurso DPE AM Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo 2019

Questão 18

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Inclui-se, entre os direitos dos assistidos da Defensoria Pública expressamente previstos na Lei Complementar no 80/1994,

  • A.

    o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor de sua escolha, desde que em exercício na circunscrição da causa.

  • B.

    ser atendido na unidade da Defensoria Pública mais próxima de sua residência.

  • C.

    receber assistência jurídica pela Defensoria Pública Estadual em matéria afeta à Defensoria Pública da União onde essa última não estiver instalada.

  • D.

    a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

  • E.

    receber orientação jurídica em relação a sua demanda quando denegado o patrocínio judicial pelo não reconhecimento de hipossuficiência econômica.

Questão de Concurso - 595909

Concurso DPE SP Agente de Defensoria Pública - Área Administrador de Banco de Dados 2013

Questão 23

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, com as modificações da Lei Complementar nº 132/09, no tocante às Defensorias Públicas dos Estados é certo que:

  • A.

    As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, e realizadas, no mínimo, trimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo.

  • B.

    O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, inclusive em matéria disciplinar.

  • C.

    Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.

  • D.

    O Subdefensor Público-Geral será nomeado pelo Governador do Estado dentre os membros da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade.

  • E.

    A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente, dentre outros, o Subdefensor Púb lico-Geral, como membro nato.

Questão de Concurso - 595910

Concurso DPE SP Agente de Defensoria Pública - Área Administrador de Banco de Dados 2013

Questão 24

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, com as modificações da Lei Complementar nº 132/09, à Corregedoria- Geral da Defensoria Pública do Estado compete

  • A.

    manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários.

  • B.

    propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados.

  • C.

    propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado.

  • D.

    estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados.

  • E.

    coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

Questão de Concurso - 1129190

Concurso TJ SC Juiz Substituto 2019

Questão 62

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A constituição de determinado estado da Federação dispõe que aos defensores públicos serão garantidas as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos e os mesmos vencimentos dos membros do Ministério Público. Nessa situação hipotética, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento jurisprudencial do STF, a referida norma estadual é

  • A.

    constitucional, pois é uma opção viável do constituinte originário do estado.

  • B.

    inconstitucional, pois ofende norma da CF, que veda a equiparação e a vinculação remuneratória entre os referidos órgãos.

  • C.

    constitucional, pois a CF confere as mesmas vantagens e os mesmos impedimentos aos integrantes das carreiras dos referidos órgãos.

  • D.

    inconstitucional, pois o constituinte estadual não pode dispor sobre a organização dos órgãos que componham as funções essenciais à justiça.

  • E.

    constitucional, por consagrar a isonomia entre integrantes das carreiras dos referidos órgãos, que têm estatutos jurídicos semelhantes.