Questões de Concurso de Lei Federal nº 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. - Direito Administrativo

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Questão 1093248

Ministério Público de Contas do Estado do Pará - PA (MPC/PA) 2019 (2ª edição)

Cargo: Procurador de Contas / Questão 26

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Tendo como referência os princípios expressos e implícitos da administração pública e as disposições da Lei n.º 13.460/2017, assinale a opção correta acerca da participação, proteção e defesa do usuário de serviços públicos.

  • A.

    O administrador público atenderá ao princípio da eficiência sempre que tomar sua decisão com foco exclusivamente no aspecto econômico.

  • B.

    Por força do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, irregularidades praticadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário não impõem sanções ao Poder Executivo.

  • C.

    O Poder Judiciário pode, fundamentando-se no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos.

  • D.

    A referida lei permite ao usuário de serviço público apresentar reclamação apócrifa às ouvidorias dos órgãos da administração pública ou à entidade responsável pela fiscalização.

  • E.

    A referida lei não abrange serviços públicos prestados por particulares.

Questão 1143172

Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará - CE (CGE/CE/CE) 2019

Cargo: Auditor de Controle Interno-Área:Fomento ao Controle Social / Questão 93

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

À luz da Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a opção correta.

  • A.

    Cada Poder e esfera de governo publicará, semestralmente, quadro geral dos serviços públicos prestados, especificando os órgãos ou as entidades responsáveis por sua realização.

  • B.

    Continuidade, razoabilidade, proporcionalidade e segurança são princípios a serem observados na execução dos serviços públicos e no atendimento do seu usuário.

  • C.

    O usuário de serviço público tem direito de obter informações precisas e de fácil acesso pela Internet, salvo se forem dados referentes à situação da tramitação de processos administrativos, ainda que de seu interesse.

  • D.

    O usuário de serviço público é desobrigado de se identificar para apresentar manifestação em ouvidoria de órgão público.

  • E.

    A carta de serviços ao usuário deverá dispor de informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas, entre outras, às principais etapas de processamento do serviço.

Questão 949782

Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) 2017

Cargo: Técnico em Agropecuária / Questão 12

Banca: Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

Nível: Médio

A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública. Nos termos do que está previsto nessa lei, os princípios que devem ser observados na execução dos serviços públicos e no atendimento do usuário são:
  • A. regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
  • B. regularidade, continuidade, efetividade, segurança, proporcionalidade, generalidade, e cortesia.
  • C. continuidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança, atualidade, transparência, cortesia e urbanidade.
  • D. veracidade, atualidade, continuidade, generalidade, transparência e razoabilidade.
  • E. atualidade, generalidade, razoabilidade, transparência, segurança e impessoalidade.

Questão 1064376

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG) 2019

Cargo: Defensor Público / Questão 19

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Nível: Superior

Sobre a Lei Federal nº 13.460/2017, que estabelece os direitos básicos do usuário de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A norma regulamenta dispositivo constitucional e possui caráter federal, o que significa dizer que se aplica somente à administração pública direta e indireta da União.

II. A norma determina que os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

III. A lei criou o “conselho de usuários”, que visa a garantir a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos.

IV. A partir da publicação da lei, o agente público passou a poder autenticar os documentos, à vista dos originais apresentados pelo usuário, sendo vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

  • A. I, II, III e IV.
  • B. III, apenas.
  • C. II e III, apenas.
  • D. I, II e IV, apenas.

Questão 1092575

Ministério Público de Santa Catarina - SC (MPE/SC) 2019

Cargo: Promotor de Justiça / Questão 107

Banca: Ministério Público de Santa Catarina (MPE - SC)

Nível: Superior

A Lei n. 13.460/2017 contempla o acompanhamento dos usuários na avaliação dos serviços públicos através de conselhos de usuários, atividade cujo desempenho não poderá ser remunerada. Dentre as atribuições do referido órgão consultivo encontra-se o acompanhamento e a avaliação da atuação do ouvidor.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1088143

Ministério Público de Santa Catarina - SC (MPE/SC) 2019

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 107

Banca: CONSULPLAN Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)

Nível: Superior

A Lei n. 13.460/2017 contempla o acompanhamento dos usuários na avaliação dos serviços públicos através de conselhos de usuários, atividade cujo desempenho não poderá ser remunerada. Dentre as atribuições do referido órgão consultivo encontra-se o acompanhamento e a avaliação da atuação do ouvidor.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 940239

Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) 2017

Cargo: Engenheiro - Área Engenharia Agrícola / Questão 11

Banca: Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

Nível: Superior

A Lei nº 13.460, de 27 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

De acordo com os termos previstos na referida lei, considere as afirmativas a seguir.

I→Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

II → Dentre as diretrizes a serem observadas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos, está a de utilizar linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

III → Um dos direitos básicos do consumidor é o de obter informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet sobre o horário de funcionamento das unidades administrativas, dentre outras informações.

IV → Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos, devendo apresentar os motivos determinantes da apresentação perante a ouvidoria.

Está(ão) correta(s)

  • A. apenas I.
  • B. apenas III.
  • C. apenas II e IV.
  • D. apenas I, II e III.
  • E. I, II, III e IV.

Questão 949787

Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) 2017

Cargo: Técnico em Agropecuária / Questão 17

Banca: Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

Nível: Médio

Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações dos usuários de serviços públicos estão previstos na Lei nº 13.460/2017. De acordo com o que dispõe a referida lei, considere as assertivas a seguir.

I→Os procedimentos devem observar os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva resolução.

II → A identificação do requerente não poderá conter exigências que inviabilizem sua manifestação.

III → A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.

IV → A manifestação será dirigida à ouvidoria ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.

Está(ão) correta(s)

  • A. apenas I.
  • B. apenas III.
  • C. apenas II e IV.
  • D. apenas III e IV.
  • E. I, II, III e IV.