Questões de Concurso de Lei nº 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a - Direito Administrativo

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão 1042618

Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) 2019

Cargo: Analista de Fomento - Área Crédito / Questão 35

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A formalização de termo de colaboração entre a Administração pública e uma organização da sociedade civil, para que esta prossiga com o desenvolvimento de trabalho social de acolhimento de desabrigados, bem como de recolocação dessas pessoas no mercado de trabalho, mediante prévia capacitação e treinamento,

  • A. deve,em regra, ser precedida de chamamento público, além do preenchimento de requisitos formais pela organização da sociedade civil, em observância à transparência.
  • B. demanda todas as providências, requisitos e procedimento previstos na Lei no 8.666/1993.
  • C. demanda sempre prévio procedimento de seleção, observada a isonomia e legalidade, na forma prevista na Lei no 13.019/2017.
  • D. exige a elaboração e apresentação de plano de trabalho pela organização da sociedade civil, esta que ficará integralmente responsável pela execução do mesmo, vedada ingerência ou participação do poder público.
  • E. pode ser feita diretamente pelo Chefe do Executivo, desde que não surja interferência com as autoridades formalmente competentes, sob pena de ser necessária prévia autorização legislativa.

Questão 996903

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 40

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A Administração de determinado estado pretende desenvolver, em conjunto com a Municipalidade local, um projeto para realocação de famílias de baixa renda que vivem em situação de risco, lançando mão, ainda, da execução material dos trabalhos pela empresa estatal responsável pela edificação de unidades habitacionais. Para viabilizar tal projeto, os entes políticos e pessoa jurídica envolvidos
  • A. devem firmar convênio administrativo para contratação conjunta, precedida de licitação, das obras de edificação necessárias para realocação das famílias.
  • B. podem celebrar acordo de cooperação, nos termos da Lei no 13019/2014, desde que o modelo de negócio não envolva finalidade lucrativa.
  • C. devem celebrar consórcio público, dispensada autorização legislativa por se tratar de entes integrantes da Administração pública.
  • D. precisam de autorização legislativa para celebrarem convênio administrativo ou qualquer dos modelos de parceria previstos na Lei no 13019/2014, tendo em vista que o objeto da avença envolve transferência de competências.
  • E. podem celebrar convênio administrativo, devendo constar do respectivo plano de trabalho as atribuições e cronograma de execução referentes a cada um dos convenentes, incluídos os repasses dos recursos necessários para fazer frente aos custos da obra.

Questão 926798

Cargo: / Questão 67

Banca:

Nível:

O Chefe do Poder Executivo de determinado Estado federativo informou à sua assessoria que desejava propor uma parceria às organizações da sociedade civil que atuassem com atividades esportivas para crianças portadoras de deficiência, transferindolhes recursos financeiros para a consecução dessa atividade, cuja finalidade é de interesse público e recíproco.

À luz da narrativa acima e da sistemática estabelecida pela Lei nº 13.019/2014, que norteará o ajuste, o instrumento a ser utilizado na celebração da parceria é o

  • A. termo de colaboração.
  • B. termo de parceria.
  • C. termo de fomento.
  • D. contrato de gestão.
  • E. acordo de cooperação.

Questão 871713

Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão - MA (SEGEP/MA) 2016

Cargo: Procurador do Estado de Segunda Classe / Questão 26

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Conhecida como “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, a Lei Federal nº 13.019/2014, estabelece normas gerais para as parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Ressalvadas as exceções previstas na mencionada legislação, é obrigatória a adoção do seguinte procedimento prévio para a celebração dos instrumentos de parceria nela disciplinados:
  • A. Registro de preços.
  • B. Chamamento público.
  • C. Licitação, na modalidade pregão.
  • D. Licitação, na modalidade concurso.
  • E. Pré-qualificação das entidades.

Questão 870208

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo - SP (TJM/SP/SP) 2016

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 47

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Há um novo marco regulatório que disciplina a celebração de convênios e acordos de cooperação pela Administração Pública. Extrai-se da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que
  • A. essa lei se aplica também aos convênios celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, que podem participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste.
  • B. descabe a aplicação de sanções aos parceiros, pois os interesses envolvidos nos planos de trabalho são comuns, não contrapostos.
  • C. a partir da sua vigência, somente serão celebrados convênios entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, não se aplicando a essas parcerias o disposto na Lei no 8.666/93.
  • D. o termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
  • E. a celebração de termo de colaboração ou de fomento deverá ser sempre precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

Questão 1064253

Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno do Amazonas - AM (SEMEF - Manaus/AM) 2019

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais / Questão 66

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A celebração de parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil implica assunção de direitos e obrigações para consecução de projetos de interesse público. A Lei no 13.019/2014 estabeleceu algumas vedações à celebração das modalidades de parceria que instituiu, como forma de prezar pela lisura das relações firmadas pela Administração pública. Ficam impedidas de firmar parcerias nos moldes da legislação mencionada, as organizações da sociedade civil
  • A. cujo dirigente tenha sido condenado por ato de improbidade, desde que na modalidade que gera prejuízo ao erário, porque esta exige conduta dolosa.
  • B. que tenham sido sancionadas administrativamente, desde que cumulativamente com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública.
  • C. cujo dirigente, em representação apresentada ao Tribunal de Contas, tenha sido acusado de conduta violadora da legalidade na execução de contrato com a Administração pública.
  • D. cujas contas referentes a outras parcerias firmadas com a Administração pública tenham sido julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas.
  • E. que mantenham outros contratos de parceria regidos pela Lei no 13.019/2014 com a Administração pública, como medida de isonomia e igualdade de competição.

Questão 1100106

Ministério Público de Contas do Estado do Pará - PA (MPC/PA) 2019

Cargo: Analista Ministerial - Controle Externo / Questão 29

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil — Lei n.º 13.019/2014 —, julgue os itens seguintes.

I O termo de colaboração é proposto pela organização da sociedade civil e envolve transferência de recursos financeiros, ao passo que o acordo de cooperação não abrange a referida transferência.

II A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.

III Via de regra, os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Assinale a opção correta.

  • A.

    Apenas o item I está certo.

  • B.

    Apenas o item III está certo.

  • C.

    Apenas os itens I e II estão certos.

  • D.

    Apenas os itens II e III estão certos.

  • E.

    Todos os itens estão certos.

Questão 973066

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT 6) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 44

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com a Lei no 13.019/2014,
  • A. qualquer organização da sociedade civil pode celebrar parceria com a Administração pública, podendo se materializar mediante convênio ou contrato.
  • B. as entidades da sociedade civil devem ser qualificadas como organizações sociais para celebrarem parcerias regidas por esse diploma legal com os entes públicos quando envolverem o repasse de recursos financeiros.
  • C. as parcerias firmadas entre poder público e entidades da sociedade civil regidas por esse diploma legal dependem da previsão de repasse de recursos financeiros para realização das atividades.
  • D. os instrumentos de parceria previstos nesse diploma legal se destinam a disciplinar a realização de atividades de interesse público e recíproco, nem todos envolvendo o repasse de recursos financeiros em favor da organização da sociedade civil.
  • E. a celebração de acordos ou termos de cooperação com entidades da sociedade civil configura hipótese expressa de dispensa de licitação, diferentemente do termo de fomento, que exige a realização de um chamamento para escolha da organização que melhor desempenhará as atividades de interesse público.

Questão 1005695

Ministério Público da Paraíba - PB (MPE/PB) 2018

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 76

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Dispõe a Lei Federal no 13.019/2014 que a celebração de termos de parceria e termos de fomento devem ser precedidas de processo de chamamento público, voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade mencionadas na lei. É hipótese de inexigibilidade do chamamento público:
  • A. a situação de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias.
  • B. a ocorrência de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.
  • C. a realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.
  • D. o caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, quando executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
  • E. a parceria cujo objeto constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos.

Questão 1087752

Excluir - SC 2019

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 34

Banca: Instituto Consulplan (Instituto Consulplan)

Nível: Superior

Consoante preceitua a Lei n. 13.019/2014, chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar vínculo de cooperação, por meio de termo de parceria ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

  • C. Certo
  • E. Errado