Questões de Concurso de Lei nº 13.303/2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. - Direito Administrativo

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Questão 1041674

Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) 2019

Cargo: Analista de Fomento - Área Advogado / Questão 16

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere:

I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

II. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

III. A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.

IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I e II.
  • B. II e III.
  • C. II I e IV.
  • D. I, II e IV.
  • E. I, II e III.

Questão 1042955

Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) 2019

Cargo: Agente de Fomento Externo / Questão 34

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

De acordo com a Lei no 13.303/2016,
  • A. as empresas estatais devem ser constituídas sempre sob a forma de sociedades anônimas, regidas pela legislação privada aplicada ao setor.
  • B. deverão divulgar documento com as políticas e práticas de governança corporativa, destinada não só à Administração pública, mas ao público em geral.
  • C. as sociedades de economia mista não podem desempenhar papel distinto do que está descrito no objeto do contrato, o que afasta o exercício do poder de tutela pela Administração pública.
  • D. as sociedades de economia mista devem observar critérios específicos para a nomeação de servidores, não se compatibilizando com a regra de concurso público para contratação de servidores, especialmente diretores.
  • E. os empregados das empresas estatais, contratados mediante concurso público, não podem ocupar funções de direção, porque estas são privativas de servidores comissionados.

Questão 963029

Petrobras 2018

Cargo: Auditor / Questão 42

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Superior

Nos termos da Lei no 13.303/2016, o edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, a adequação às normas da Associação Brasileira de Normas
  • A. Industriais (ABNI)
  • B. Comerciais (ABNC)
  • C. Formais (ABNF)
  • D. Técnicas (ABNT)
  • E. Metrológicas (ABNM)

Questão 990542

Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) 2018

Cargo: Analista Portuário II - Área Contratos / Questão 108

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016, julgue os itens subsequentes, a respeito da formalização e da alteração de contratos. Se um contrato de prestação de serviços de vigilância patrimonial tiver o valor de R$ 800.000, a contratante poderá exigir garantia contratual no valor de R$ 40.000, a ser efetuada em modalidade escolhida a critério da contratada: caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 904604

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP 2017

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 30

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

No que concerne ao contido na Lei Federal no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que
  • A. a sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da Administração indireta.
  • B. a empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
  • C. a sociedade de economia mista não poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.
  • D. a sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade limitada e deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.
  • E. a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.

Questão 967080

Petrobras 2018 (2ª edição)

Cargo: Técnico de Administração Júnior / Questão 39

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Médio

A Seção 5, Capítulo I da Lei 13.303/2016 legisla sobre o seguinte tópico:
  • A. Do Procedimento de Licitação
  • B. Das Normas Específicas para Alienação de Bens
  • C. Das Normas Específicas para Aquisição de Bens
  • D. Das Normas Específicas para Obras e Serviços
  • E. Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações

Questão 969346

Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) 2018 (2ª edição)

Cargo: Advogado Júnior / Questão 34

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Superior

É dispensada a licitação, nos termos da Lei no 13.303/2016, de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, para
  • A. cessão
  • B. doação
  • C. locação
  • D. permuta
  • E. transferência

Questão 969318

Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) 2018 (2ª edição)

Cargo: Administrador Júnior / Questão 56

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Superior

A contratação direta será feita, nos termos da Lei no 13.303/2016, quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de contratação de profissionais ou empresas de notória especialização no seguinte serviço técnico especializado:
  • A. publicidade institucional
  • B. divulgação de serviços
  • C. manutenção predial
  • D. restauração de bens de valor histórico
  • E. execução de obras vultosas

Questão 1144581

Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento - Campinas - SP (SANASA/SP) 2019

Cargo: Analista Administrativo - Área: Serviços Administrativos / Questão 57

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

No que concerne às sanções administrativas aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução contratual, expressamente previstas na Lei no 13.303/2016, considere.

I. A multa impede que a empresa pública ou a sociedade de economia mista rescinda o contrato administrativo.

II. A suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a dois anos, poderão também ser aplicados às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos pela Lei no 13.303/2016, tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

III. A sanção de advertência poderá ser aplicada juntamente com a multa, devendo a defesa prévia do contratado, no respectivo processo administrativo, ser apresentada no prazo de quinze dias úteis.

IV. A multa aplicada, independentemente de seu valor, não poderá ser descontada dos pagamentos devidos pela empresa pública ou sociedade de economia mista.

Está correto o que consta APENAS em:

  • A.

    II.

  • B.

    III e IV.

  • C.

    I.

  • D.

    II e III.

  • E.

    I e IV.

Questão 1066615

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - BA (SEFAZ/BA) 2019

Cargo: Auditor Fiscal - Área Tecnologia da Informação / Questão 24

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Atenção: As questões de n— 19 a 25 referem-se à disciplina Direito Administrativo. A Lei n2 13.303/2016 estatui normas específicas de licitação aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Nesse tocante, a citada lei
  • A. veda o uso do critério de melhor técnica no julgamento, admitindo apenas a combinação de técnica e preço, de modo a prestigiar o princípio da economicidade.
  • B. admite o uso do critério técnica e preço, porém, na avaliação das propostas técnicas e de preço, considerar-se-á o percentual de ponderação mais relevante, limitado a 80%.
  • C. admite o uso do melhor conteúdo artístico como critério de julgamento das licitações, condicionando-o ao emprego de parâmetros específicos, destinados a limitar a subjetividade do julgamento.
  • D.

    permite a utiliza??o do maior desconto como crit?rio de julgamento, tendo por refer?ncia o pre?o unit?rio fixado no instrumento convocat?rio, estendendo-se o desconto oferecido nas propostas ou lances vencedores a eventuais termos aditivos.

  • E. prevê o critério de maior retorno econômico, adotado exclusivamente para arrendamento de bens de capital das empresas estatais.