Questões de Concurso de Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal - Legislação Federal

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão de Concurso - 1074156

Concurso Controlador Interno 2018

Questão 42

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

De acordo com o que dispõe a Lei no 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Quanto a tal presunção, é correto afirmar que

  • A.

    é relativa.

  • B.

    não admite prova em contrário a ser produzida pelo executado.

  • C.

    somente pode ser ilidida pelo próprio executado.

  • D.

    somente pode ser ilidida por terceiro a quem aproveite.

  • E.

    pode ser ilidida por qualquer tipo de prova, independentemente de ser inequívoca.

Questão de Concurso - 821186

Concurso

Questão 78

Nível

No que se refere a jurisdição, ação e processo, assinale a opção correta de acordo com a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STJ.
  • A. A reunião de diversas execuções fiscais ajuizadas pelo mesmo ente público contra o mesmo devedor é uma faculdade do magistrado, ainda que haja requerimento da parte nesse sentido.
  • B. Determinada a citação do réu, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, ainda que haja demora excessiva da citação, em prazo superior a noventa dias, por culpa exclusiva da parte autora.
  • C. O CPC adotou a teoria da individuação da causa de pedir, de acordo com a qual a causa petendi corresponde à relação jurídica afirmada na petição inicial pelo autor.
  • D. A teoria revisionista da jurisdição voluntária, que se contrapõe à teoria clássica, considera que a jurisdição graciosa não é uma atividade jurisdicional sob o ponto de vista substancial, mas, sim, uma prestação administrativa exercida formalmente pelo Poder Judiciário.
  • E. A suspensão do processo impede o magistrado de praticar ato urgente e, diante dessa situação processual, a tutela provisória deverá ser concedida por medida cautelar autônoma.

Questão de Concurso - 1003904

Concurso PGE Procurador do Estado 2018

Questão 31

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em uma situação hipotética, a empresa Silva e Silva S/A, com estabelecimento único, localizado na cidade em Macapá, deve ao Estado do Amapá R$ 1.000,00, a título de ICMS, R$ 100,00 a título de multa sobre o ICMS não pago, e R$ 10,00 de juros de mora pelo não pagamento deste imposto. Deve, ainda, ao mesmo Estado, R$ 2.000,00 por aluguéis não pagos, R$ 250,00, a título de multa sobre os aluguéis não pagos, e R$ 30,00 de juros de mora pelo não pagamento dos referidos aluguéis. De acordo com o que dispõe a Lei federal no 6.830/80, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, de natureza
  • A. tributária, aquela referente aos R$ 1.000,00 de ICMS e, não tributária, todas as demais.
  • B. tributária, aquela referente aos R$ 1.000,00 devidos a título de ICMS, bem como aos R$ 100,00 referentes à multa devida pelo não pagamento do ICMS.
  • C. não tributária, tanto a multa pelo não pagamento do ICMS, como a multa pelo não pagamento dos aluguéis.
  • D. não tributária, aquela referente aos juros de mora incidentes sobre o ICMS não pago e sobre os aluguéis igualmente não pagos.
  • E. tributária, todas as verbas devidas pela empresa e mencionadas no enunciado, exceto a relacionada com o ICMS, no valor de R$ 1.000,00.

Questão de Concurso - 1019088

Concurso OAB Advogado - XXIV Exame de Ordem Unificado 2017

Questão 24

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte. Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos
  • A. ocorre somente após o insucesso do pedido de constrição sobre ativos financeiros, embora desnecessária qualquer outra providência.
  • B. ocorre somente após a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, embora desnecessária qualquer outra providência.
  • C. ocorre somente após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
  • D. é impossível durante a execução fiscal.

Questão de Concurso - 845336

Concurso TRT 11 Analista Judiciário - Área Judiciária 2016

Questão 65

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Na execução fiscal, o executado poderá oferecer embargos
  • A. no prazo de 15 dias, contados da data do oferecimento da garantia da execução.
  • B. independentemente de seguro o juízo através da garantia da execução.
  • C. no prazo de 15 dias, contados da citação para pagamento do débito.
  • D. no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora.
  • E. no prazo de 15 dias, contados da juntadas aos autos do comprovante do depósito.

Questão de Concurso - 824034

Concurso PGE Procurador do Estado 2016

Questão 41

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça a respeito das execuções fiscais,
  • A. o fluxo do prazo prescricional em ação de execução fiscal somente se interrompe pela citação pessoal válida.
  • B. deve ser reconhecida a prescrição intercorrente caso o processo fique paralisado por mais de cinco anos após a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, uma vez que não há suspensão do prazo prescricional.
  • C. deve ser reconhecida a prescrição intercorrente caso o processo de execução fiscal fique paralisado por cinco anos sem a localização de bens penhoráveis.
  • D. é cabível a citação por edital quando, na execução fiscal, não se obteve êxito na citação postal, independentemente de diligências ou certidões levadas a efeito pelo oficial de justiça.
  • E. a interrupção do prazo prescricional, para fins de execução fiscal, se dá pelo despacho do juiz que ordena a citação, de modo que este será o termo a quo.

Questão de Concurso - 824044

Concurso PGE Procurador do Estado 2016

Questão 51

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Sobre o processo civil tributário, considere:

I. O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.

II. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

III. O consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.

IV. O depósito prévio previsto no art. 38, da LEF − Lei de Execução Fiscal, constitui condição de procedibilidade da ação anulatória de débito fiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I, II e IV.
  • B. III e IV.
  • C. I e IV.
  • D. II e III.
  • E. I, II e III.

Questão de Concurso - 865094

Concurso Procurador Jurídico 2016

Questão 53

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Em sede de execução fiscal
  • A. será admitida reconvenção e compensação, e as exceções, inclusive as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas antes do julgamento dos embargos.
  • B. não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia real prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para remir o bem no prazo de 15 dias.
  • C. os embargos do executado, na execução por carta, serão oferecidos no juízo deprecante, mas quando os embargos tiverem por objeto vícios e irregularidades de atos do próprio juízo deprecado, o julgamento dessa matéria caberá, unicamente, ao juízo deprecante.
  • D. a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo juiz, não podendo a Fazenda Pública e o executado requerer que os bens sejam leiloados englobadamente.
  • E. se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos, a Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, pelo preço da avaliação.

Questão de Concurso - 871762

Concurso SEGEP Procurador do Estado de Segunda Classe 2016

Questão 75

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei no 6.830/1980) determina:
  • A. São impenhoráveis direitos e ações.
  • B. Deverá ser penhorado em primeiro lugar pedras e metais preciosos e, em segundo lugar, dinheiro.
  • C. A penhora efetuada em dinheiro não poderá ser convertida no depósito.
  • D. Somente na fase final do processo, o Juiz ordenará de ofício a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente.
  • E. Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

Questão de Concurso - 816047

Concurso SDS Delegado de Polícia 2016

Questão 81

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta.
  • A. É admissível, nos embargos à execução fiscal, compensar os valores do imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
  • B. A penhora não poderá recair, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola.
  • C. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
  • D. A produção de provas pela fazenda pública depende de requerimento na petição inicial.
  • E. Os embargos do devedor na fase de execução fiscal prescindem de garantia à execução.