Questões de Concurso de Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP - Legislação Federal

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Questão 1082802

Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF) 2019

Cargo: Defensor Público de Segunda Categoria / Questão 76

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Considerando o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens a seguir em relação às faltas disciplinares praticadas no curso da execução penal.

O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1082803

Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF) 2019

Cargo: Defensor Público de Segunda Categoria / Questão 75

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Considerando o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens a seguir em relação às faltas disciplinares praticadas no curso da execução penal.

A prática de falta grave não interrompe os prazos para fins de comutação de pena nem para a concessão de indulto, tampouco para obtenção de livramento condicional.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1124608

Tribunal de Justiça do Amazonas  - AM (TJ/AM) 2019

Cargo: Analista Judiciário - Área Direito / Questão 110

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Lúcio é investigado pela prática de latrocínio. Durante a investigação, apurou-se a participação de Carlos no crime, tendo sido decretada de ofício a sua prisão temporária.

A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a legislação, julgue os itens seguintes.

Se constatado que a participação de Carlos no crime foi de menor importância, será cabível a proposta de suspensão condicional do processo em favor dele.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1026428

Tribunal de Justiça de São Paulo  - SP (TJ/SP/SP) 2018 (3ª edição)

Cargo: Juiz Substituto / Questão 40

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Quanto à Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
  • A. A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena, apenas para indulto.
  • B. Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, não se considera o tempo de cumprimento da pena no regime fechado, somente o no semiaberto.
  • C. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado ou defensor público.
  • D. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena não prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

Questão 1026430

Tribunal de Justiça de São Paulo  - SP (TJ/SP/SP) 2018 (3ª edição)

Cargo: Juiz Substituto / Questão 42

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Expedido mandado de prisão contra réu condenado, o executor do mandado, encontrando-o em casa de terceiro, e no período noturno, deverá
  • A. intimar o morador a entregar o réu condenado e, em caso de recusa, convocar 2 (duas) testemunhas e entrar imediatamente e à força na casa para cumprir a ordem judicial.
  • B. entrar na casa do terceiro, a quem dará voz de prisão pelo crime de favorecimento pessoal, cumprir o mandado de prisão e conduzir ambos à presença da Autoridade policial.
  • C. intimar o morador a entregar o condenado e, em caso de recusa, esperar o amanhecer para ingressar na casa e efetuar a prisão.
  • D. entrar na casa do terceiro, mesmo contra sua vontade, e efetuar a prisão do condenado em cumprimento ao mandado judicial.

Questão 988381

Polícia Civil de São Paulo - SP (PC/SP/SP) 2018

Cargo: Investigador de Polícia / Questão 48

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Nos termos da Lei no 7.210/84 (Lei de Execução Penal), os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer, entre outros, o seguinte fato:
  • A. frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2o grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.
  • B. falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.
  • C. participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
  • D. necessidade de visita a integrantes de sua família.
  • E. frequência a Curso do Ensino Médio ou Superior, na Comarca do Juízo da Execução.

Questão 971338

Polícia Civil da Bahia - BA (PC/BA/BA) 2018

Cargo: Investigador de Polícia / Questão 61

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar que
  • A. o regime disciplinar diferenciado pode ser imposto tanto ao condenado quanto ao preso provisório, tendo como fundamento a prática de qualquer crime doloso.
  • B. a permissão de saída é cabível apenas para pessoas presas em regime semiaberto.
  • C. a saída temporária é permitida para visita à família e é concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 5 (cinco) vezes durante o ano.
  • D. a regressão de regime pode ser imposta ao apenado que, no curso da execução, seja condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso ou, nos termos do regulamento da penitenciária, incorra na prática de falta média.
  • E. a inclusão do apenado no regime aberto depende da comprovação de que ele já está trabalhando, porque deve comprovar a capacidade prévia de sustentar-se por meios lícitos.

Questão 971347

Polícia Civil da Bahia - BA (PC/BA/BA) 2018

Cargo: Investigador de Polícia / Questão 70

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A Lei de Execução Penal adotou o instituto da remição, que é o desconto de 1 (um) dia da pena por 3 (três) dias trabalhados pelo condenado. Diante das normas legais a respeito do assunto, constata-se que
  • A. uma vez realizado o trabalho, não pode fato posterior suprimir o direito à remição.
  • B. o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/6 (um sexto) dos dias remidos.
  • C. o cometimento de falta média ou grave pode acarretar a revogação total dos dias remidos.
  • D. o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/2 (metade) dos dias remidos.
  • E. o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/3 (um terço) dos dias remidos.

Questão 962754

Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) 2018 (2ª edição)

Cargo: Defensor Público / Questão 47

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A assistência material ao preso
  • A. compreende a garantia de instalações higiênicas, além do fornecimento de alimentação e vestuário, que podem ser exigidos judicialmente tanto no plano individual como por meio de tutela coletiva.
  • B. garante o apoio assistencial ao preso por entidades de caridade e organizações não-governamentais.
  • C. revela o caráter assistencialista da execução penal em prol da ressocialização por meio do trabalho e do estudo.
  • D. é um exemplo de contrariedade e oposição entre o disposto na Lei de Execução Penal e nas Regras de Mandela.
  • E. consiste na entrega de materiais para trabalho pela direção da unidade prisional, de modo a possibilitar a remição.

Questão 962755

Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) 2018 (2ª edição)

Cargo: Defensor Público / Questão 48

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O livramento condicional
  • A. pode ser revogado com a prática de crime doloso no período de prova, independentemente do trânsito em julgado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • B. exige o cumprimento de três quintos de pena para o condenado reincidente em crime hediondo.
  • C. pode ser mantido se a condenação por crime doloso praticado durante o período de prova resultar em aplicação de pena restritiva de direitos.
  • D. pode ser suspenso cautelarmente com a notícia de descumprimento de suas condições, como, por exemplo, o não comparecimento periódico em juízo.
  • E. não pode ser revogado em razão da prática de crime anterior à sua vigência pois os postulados do garantismo penal incidem igualmente na execução penal.