Questões de Concurso de Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP - Legislação Federal

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Questão 1082802

Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF) 2019

Cargo: Defensor Público de Segunda Categoria / Questão 75

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Considerando o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens a seguir em relação às faltas disciplinares praticadas no curso da execução penal.

O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1082803

Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF) 2019

Cargo: Defensor Público de Segunda Categoria / Questão 76

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Considerando o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens a seguir em relação às faltas disciplinares praticadas no curso da execução penal.

A prática de falta grave não interrompe os prazos para fins de comutação de pena nem para a concessão de indulto, tampouco para obtenção de livramento condicional.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1124608

Tribunal de Justiça do Amazonas  - AM (TJ/AM) 2019

Cargo: Analista Judiciário - Área Direito / Questão 110

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Lúcio é investigado pela prática de latrocínio. Durante a investigação, apurou-se a participação de Carlos no crime, tendo sido decretada de ofício a sua prisão temporária.

A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a legislação, julgue os itens seguintes.

Se constatado que a participação de Carlos no crime foi de menor importância, será cabível a proposta de suspensão condicional do processo em favor dele.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 962754

Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) 2018 (2ª edição)

Cargo: Defensor Público / Questão 47

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A assistência material ao preso
  • A. compreende a garantia de instalações higiênicas, além do fornecimento de alimentação e vestuário, que podem ser exigidos judicialmente tanto no plano individual como por meio de tutela coletiva.
  • B. garante o apoio assistencial ao preso por entidades de caridade e organizações não-governamentais.
  • C. revela o caráter assistencialista da execução penal em prol da ressocialização por meio do trabalho e do estudo.
  • D. é um exemplo de contrariedade e oposição entre o disposto na Lei de Execução Penal e nas Regras de Mandela.
  • E. consiste na entrega de materiais para trabalho pela direção da unidade prisional, de modo a possibilitar a remição.

Questão 962755

Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) 2018 (2ª edição)

Cargo: Defensor Público / Questão 48

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O livramento condicional
  • A. pode ser revogado com a prática de crime doloso no período de prova, independentemente do trânsito em julgado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • B. exige o cumprimento de três quintos de pena para o condenado reincidente em crime hediondo.
  • C. pode ser mantido se a condenação por crime doloso praticado durante o período de prova resultar em aplicação de pena restritiva de direitos.
  • D. pode ser suspenso cautelarmente com a notícia de descumprimento de suas condições, como, por exemplo, o não comparecimento periódico em juízo.
  • E. não pode ser revogado em razão da prática de crime anterior à sua vigência pois os postulados do garantismo penal incidem igualmente na execução penal.

Questão 1027939

Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2018

Cargo: Defensor Público / Questão 63

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O Conselho Penitenciário
  • A. é forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.
  • B. deve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.
  • C. deve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.
  • D. deve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.
  • E. é instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.

Questão 1044690

Tribunal de Justiça do Paraná  - PR (TJ/PR/PR) 2019

Cargo: Juiz Federal Substituto / Questão 48

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Considerando os dispositivos legais e o entendimento dos tribunais superiores acerca de aspectos processuais da execução penal, assinale a opção correta.
  • A. O direito de entrevista pessoal e reservada do preso com o seu advogado pode ser restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.
  • B. De acordo com o STF, a transferência do apenado para penitenciária federal por motivo de segurança pública não é compatível com a progressão de regime prisional.
  • C. A mudança de domicílio do condenado beneficiário de livramento condicional acarreta a modificação da competência da execução penal.
  • D. A prática esportiva pelo apenado possibilita remição da pena em razão da interpretação extensiva do STJ quanto às hipóteses de trabalho e estudo previstas na Lei de Execução Penal.

Questão 1026428

Tribunal de Justiça de São Paulo  - SP (TJ/SP/SP) 2018 (3ª edição)

Cargo: Juiz Federal Substituto / Questão 40

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Quanto à Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
  • A. A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena, apenas para indulto.
  • B. Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, não se considera o tempo de cumprimento da pena no regime fechado, somente o no semiaberto.
  • C. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado ou defensor público.
  • D. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena não prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

Questão 1026430

Tribunal de Justiça de São Paulo  - SP (TJ/SP/SP) 2018 (3ª edição)

Cargo: Juiz Federal Substituto / Questão 42

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Expedido mandado de prisão contra réu condenado, o executor do mandado, encontrando-o em casa de terceiro, e no período noturno, deverá
  • A. intimar o morador a entregar o réu condenado e, em caso de recusa, convocar 2 (duas) testemunhas e entrar imediatamente e à força na casa para cumprir a ordem judicial.
  • B. entrar na casa do terceiro, a quem dará voz de prisão pelo crime de favorecimento pessoal, cumprir o mandado de prisão e conduzir ambos à presença da Autoridade policial.
  • C. intimar o morador a entregar o condenado e, em caso de recusa, esperar o amanhecer para ingressar na casa e efetuar a prisão.
  • D. entrar na casa do terceiro, mesmo contra sua vontade, e efetuar a prisão do condenado em cumprimento ao mandado judicial.

Questão 949233

Polícia Civil do Maranhão - MA (PC/MA/MA) 2018 (2ª edição)

Cargo: Delegado de Polícia Civil / Questão 59

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Um sentenciado foi beneficiado com o livramento condicional, cujo término do período de prova estava previsto para 25/5/2016. Porém, no dia 29/2/2016, ele praticou novo delito, pelo qual veio a ser condenado por sentença transitada em julgado. Apesar disso, o juízo da execução penal não procedeu à suspensão cautelar do benefício, tendo praticado tal ato somente no dia 11/9/2016.

Com relação a essa situação hipotética e a aspectos a ela correlatos, julgue os seguintes itens.

I O fato de não ter sido oportunamente suspenso o benefício é irrelevante, pois o livramento deve ser revogado pelo juiz da execução quando sobrevém condenação irrecorrível à pena de prisão.

II Competiria ao juízo da execução penal determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, para revogá-lo depois, se fosse o caso.

III Julgar-se-ia extinta a pena relativa ao primeiro delito se, relativamente ao segundo, cometido na vigência do livramento condicional, o réu fosse absolvido no segundo grau de jurisdição.

IV A revogação do benefício seria facultativa se a nova condenação, referente ao crime cometido no período de prova, fosse de pena distinta da privativa de liberdade.

Estão certos apenas os itens

  • A. I e II.
  • B. I e III.
  • C. II e IV.
  • D. I, III e IV.
  • E. II, III e IV.