O Conselho Penitenciário

é forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.

deve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.

deve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.

deve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.

é instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.