Questões de Concurso de Lei nº 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública - Legislação Federal

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Questão de Concurso - 1044124

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2018

Questão 40

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que concerne ao processo de execução, à ação civil pública e ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

I O exequente que possui título executivo extrajudicial contendo obrigação alimentar pode optar pelo procedimento padrão para execução de quantia certa e, nesse caso, se houver penhora sobre dinheiro, eventual concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não impede o levantamento mensal das prestações alimentares devidas.

II Segundo a atual jurisprudência do STJ, o Ministério Público possui legitimidade ativa para, em sede de tutela coletiva, defender direitos de consumidores que celebram contratos de compra e venda de imóveis com cláusulas pretensamente abusivas.

III De acordo com o STJ, caso ocorra o óbito do impetrante durante a fase de conhecimento de mandado de segurança, o magistrado deverá determinar a suspensão do processo para posterior sucessão do espólio ou dos herdeiros do falecido.

Assinale a opção correta.

  • A. Apenas o item I está certo.
  • B. Apenas o item III está certo.
  • C. Apenas os itens I e II estão certos.
  • D. Apenas os itens II e III estão certos.
  • E. Todos os itens estão certos.

Questão de Concurso - 1044140

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2018

Questão 56

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os seguintes itens, acerca de ação civil pública, ação popular, habeas corpus e mandado de injunção.

I O STJ firmou entendimento de que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a qual está vinculado o parquet.

II O Ministério Público poderá interpor recurso contra sentença proferida que julgou improcedente o pedido do autor da ação popular.

III O STJ fixou entendimento de que a ausência de parecer escrito do parquet em sede de habeas corpus gera automática nulidade do julgamento.

IV O mandado de injunção pode ser individual ou coletivo, podendo, nesse último caso, ser promovido pelo Ministério Público.

Estão certos apenas os itens

  • A. I e II.
  • B. I e III.
  • C. III e IV.
  • D. I, II e IV.
  • E. II, III e IV.

Questão de Concurso - 1044168

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2018

Questão 84

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Determinada associação de proteção ao meio ambiente, legalmente constituída havia seis meses, ajuizou ação civil pública a fim de cessar obra que estava acontecendo em área destinada à preservação ambiental em determinado município. O juiz competente, considerando a relevância do bem jurídico tutelado, dispensou requisito de pré-constituição e deu prosseguimento ao processo. A associação autora, entretanto, abandonou a ação sem prestar esclarecimentos ao juízo.

Considerando o disposto na lei que rege a ação civil pública, assinale a opção correta, a respeito da referida ação.

  • A. A titularidade ativa da ação poderá ser assumida por qualquer outro legitimado.
  • B. A ação deverá ser extinta sem julgamento de mérito.
  • C. A titularidade ativa da ação deverá ser assumida exclusivamente pelo Ministério Público.
  • D. A ação deverá ser extinta com julgamento de mérito e fará coisa julgada.
  • E. A ação deverá ser declarada prescrita quando decorrerem cinco anos contados da data do abandono da causa.

Questão de Concurso - 1044170

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2018

Questão 86

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No âmbito da ação civil pública, o inquérito civil é
  • A. obrigatório, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.
  • B. facultativo, de titularidade concorrente entre os legitimados ativos da ação coletiva, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.
  • C. obrigatório, de titularidade concorrente entre os legitimados ativos da ação coletiva, e tem como objetivo verificar o preenchimento dos pressupostos da titularidade do legitimado ativo.
  • D. facultativo, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo verificar o preenchimento dos pressupostos da titularidade do legitimado ativo.
  • E. facultativo, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.

Questão de Concurso - 1044171

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2018

Questão 87

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos o compromisso de ajustamento de conduta, que tem eficácia de título executivo
  • A. judicial e pode ser firmado pelo Ministério Público.
  • B. judicial e pode ser firmado por todos os legitimados ativos para a propositura da ação civil pública.
  • C. extrajudicial e pode ser firmado por todos os legitimados ativos para propositura da ação civil pública.
  • D. extrajudicial e pode ser firmado somente pelos órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública.
  • E. extrajudicial e pode ser firmado somente pelo Ministério Público.

Questão de Concurso - 1032647

Concurso TJ/BA Juiz de Direito Substituto 2018

Questão 85

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

O MP de determinado estado da Federação propôs ação civil pública consistente em pedido liminar para obstar a construção de empreendimento às margens de um rio desse estado. No local escolhido, uma área de preservação permanente, a empresa empreendedora desmatou irregularmente 200 ha para instalar o empreendimento. A liminar incluiu, ainda, pedido para que a empresa fosse obrigada a iniciar imediatamente replantio na área desmatada.

Nessa situação hipotética, a ação civil pública proposta deverá discutir

  • A. apenas a responsabilidade civil da empresa.
  • B. as responsabilidades civil e criminal da empresa.
  • C. as responsabilidades civil e administrativa da empresa.
  • D. apenas a responsabilidade administrativa da empresa.
  • E. as responsabilidades civil, administrativa e criminal da empresa.

Questão de Concurso - 1027926

Concurso DPE Defensor Público 2018

Questão 50

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública foi julgada improcedente e, após o esgotamento do prazo para recurso, adveio o trânsito em julgado. Nesse caso, de acordo com a Lei da Ação Civil Pública, a coisa julgada
  • A. não se limita ao território da competência do órgão prolator da decisão e não permite a repropositura de ação idêntica, independentemente de qual foi o fundamento da improcedência e da existência de prova nova.
  • B. se limita ao território da competência do órgão prolator da decisão, mas não permite a repropositura de demanda idêntica, independentemente de qual foi o fundamento da improcedência e da existência de prova nova.
  • C. se limita ao território da competência do órgão prolator da decisão e permite a repropositura de ação idêntica, independentemente de qual foi o fundamento da improcedência e da existência de prova nova.
  • D. se limita ao território da competência do órgão prolator da decisão e permite a repropositura de ação idêntica, com a apresentação de prova nova, desde que o fundamento da improcedência seja a insuficiência de provas.
  • E. não se limita ao território da competência do órgão prolator da decisão, mas permite a repropositura de ação idêntica, desde que o fundamento da improcedência e da existência de prova nova.

Questão de Concurso - 1018597

Concurso OAB Advogado - XXV Exame de Ordem Unificado 2018

Questão 53

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para obter indenização para tais consumidores. Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta.
  • A. O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação civil pública.
  • B. A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.
  • C. Qualquer consumidor lesado pode propor a ação civil pública.
  • D. A propositura da ação civil pública pela Defensoria dispensa a participação do Ministério Público no processo.

Questão de Concurso - 1013772

Concurso PC/SE Delegado de Polícia Substituto 2018

Questão 60

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda. veiculou propaganda considerada enganosa relativa a determinado produto: as especificações eram distintas das indicadas no material publicitário. Em razão do anúncio, cerca de duzentos mil consumidores compraram o produto. Diante desse fato, uma associação de defesa do consumidor constituída havia dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter indenização para todos os lesados.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Haja vista que a ação civil pública foi proposta por uma associação de defesa do consumidor, é dispensável a atuação do Ministério Público nessa demanda judicial.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1013773

Concurso PC/SE Delegado de Polícia Substituto 2018

Questão 61

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda. veiculou propaganda considerada enganosa relativa a determinado produto: as especificações eram distintas das indicadas no material publicitário. Em razão do anúncio, cerca de duzentos mil consumidores compraram o produto. Diante desse fato, uma associação de defesa do consumidor constituída havia dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter indenização para todos os lesados.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A associação autora é parte legítima para propor a ação civil pública e não terá que adiantar custas ou honorários periciais; no entanto, a associação será condenada em honorários advocatícios caso seja comprovada a sua má-fé.
  • C. Certo
  • E. Errado