Questão 1047760 - Lei nº 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública

Concurso: Polícia Civil do Distrito Federal - DF (PCDF/DF) 2009

Cargo: Delegado de Polícia

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 7.001 à 8.000 Lei nº 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública

Com relação a ação civil pública proposta para reparação de dano ambiental, assinale a alternativa incorreta.
  • A. O juiz poderá, em qualquer espécie de ação civil pública, conceder liminar.
  • B. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar conflito de competência, em segundo grau, envolvendo tribunal regional federal e tribunal de justiça estadual.
  • C. O juiz poderá impor, na tutela liminar ou na sentença, multa diária ao réu, de ofício, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
  • D. É disponível a qualquer pessoa e um dever do agente público representar ao Ministério Público, visando à proteção dos interesses metaindividuais.
  • E. O dano ambiental exige, além da compensação financeira ecológica, um mecanismo que cesse a atividade poluente e(ou) recupere a lesão ambiental.