Legislação Federal Leis Leis de nº 7.001 à 8.000 Lei nº 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública

Em uma Ação Civil Pública cujo fundamento é a prática de ato de improbidade figuram no polo passivo 05 (cinco) réus, sendo que apenas 04 (quatro) foram citados e apresentaram defesa, e 01 (um) foi revel. Neste caso:

  • A.

    Contra o revel é possível ao Ministério Público mudar o pedido e a causa de pedir até antes da sentença.

  • B.

    O revel poderá intervir no feito a qualquer tempo, submetendo-se à regra geral da lei processual civil.

  • C.

    O revel não poderá intervir no feito como um dos efeitos legais da revelia.

  • D.

    Em relação ao revel, o processo fica sobrestado em virtude da natureza da pretensão.

  • E.

    Em vista da pluralidade de réus e presença de contestação de 04 (quatro) deles, o revel necessariamente sofrerá todos os efeitos da revelia.