Legislação Federal
Leis
Leis de nº 7.001 à 8.000
Lei nº 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública
Quanto a mandado de segurança, ação civil pública e ação
popular, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de liminar concedida por membro de tribunal de
justiça ou TRF, a suspensão será requerida ao presidente do
STF ou do STJ, conforme se trate de matéria constitucional
ou legal.