Questões de Concurso de Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa - Direito Administrativo

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Questão 1043047

Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas de Pernambuco - PE (SPAG/PE) 2019

Cargo: Analista de Planejamento / Questão 28

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Quando um agente público comete ato de improbidade, sabe-se que
  • A. se trata de servidor público estatutário ou celetista, admitidos mediante concurso público, não sendo indispensável a comprovação de conduta dolosa para aquela configuração.
  • B. o terceiro que tiver participado, induzido ou concorrido para a prática do ato poderá sofrer as sanções previstas na mesma lei.
  • C. para sua condenação é indispensável a comprovação de dolo, independentemente da modalidade em questão.
  • D. agiu com a reprovável quebra de confiança, configurando dolo presumido, o que enseja condenação por ato de improbidade.
  • E. sua conduta culposa é suficiente para aplicação de algumas penalidades acessórias, mas não admite a tipificação como uma modalidade individualizada de ato de improbidade.

Questão 1044734

Tribunal de Justiça do Paraná  - PR (TJ/PR/PR) 2019

Cargo: Juiz Federal Substituto / Questão 92

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,
  • A. culpa do agente, ao menos.
  • B. dolo genérico do agente, ao menos.
  • C. dolo específico do agente.
  • D. ilegalidade na conduta, independentemente do elemento subjetivo do agente.

Questão 817889

Cargo: / Questão 27

Banca:

Nível:

Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Assim como a administração direta e indireta, os órgãos do Poder Judiciário podem ser sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 817890

Cargo: / Questão 28

Banca:

Nível:

Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Por não possuir vínculo efetivo com a administração, o agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão não estará sujeito às sanções decorrentes da Lei de Improbidade Administrativa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 817891

Cargo: / Questão 29

Banca:

Nível:

Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Caso o réu condenado a ressarcir o erário faleça antes do trânsito em julgado, a ação de improbidade será imediatamente extinta, haja vista o caráter personalíssimo das sanções.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 817892

Cargo: / Questão 30

Banca:

Nível:

Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Em razão de o desvio de verba ter causado lesão ao erário, o ato ímprobo está configurado e o agente público ocupante de cargo efetivo deverá ser condenado a ressarcir o ente público, ainda que a ação ou omissão tenha ocorrido de forma culposa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1038990

Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - RS (SEFAZ/RS) 2019

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual / Questão 49

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta especificamente contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente
  • A. negar publicidade aos atos oficiais.
  • B. facilitar para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
  • C. conceder indevidamente benefício administrativo ou fiscal.
  • D. representar negligência na arrecadação de tributo e na conservação do patrimônio público.
  • E. consistir em uso, em proveito próprio, de bens ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública.

Questão 1042956

Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) 2019

Cargo: Agente de Fomento Externo / Questão 35

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Ezequiel é servidor público de uma empresa pública cujo objeto social abrange serviços de informática, com desenvolvimento de softwares, manutenção de computadores, dentre outras atividades. Atuando no setor de desenvolvimento de sistemas, Ezequiel instalou em seu computador de trabalho uma versão piloto de um software para gestão financeira dos recursos da empresa, cuja finalidade era agilizar o pagamento de despesas e o recebimento de receitas. Durante a execução dos testes, acabou havendo indevido creditamento de valor significativo na conta pessoal do diretor da empresa, que, constatando o ocorrido, determinou a apuração da conduta do servidor, precedida da restituição do montante ao caixa da empresa. Dessa narrativa é possível concluir que
  • A. o servidor Ezequiel pode ser responsabilizado por ato de improbidade, na modalidade que gera enriquecimento ilícito, esta que prescinde de dolo do autor, sendo suficiente demonstrar conduta culposa.
  • B. o diretor da empresa também poderá figurar como sindicado para apuração de ato de improbidade, na medida em que se beneficiou da conduta de Ezequiel, ainda que não seja comprovada sua participação direta no ocorrido.
  • C. o servidor Ezequiel praticou ato de improbidade, seja na modalidade que gera prejuízo ao erário ou que atenta contra os princípios da Administração, diante da comprovada conduta culposa do mesmo.
  • D. inexistem fundamentos para condenação por ato de improbidade, pois não houve demonstração de dolo do servidor, tampouco houve prejuízo ao erário, o que exclui a tipificação de qualquer das modalidades de improbidade previstas na lei.
  • E. o servidor Ezequiel cometeu infração disciplinar, o que suspende o processamento de procedimento para apuração de ato de improbidade, o que demandaria, ademais, para configuração de dolo por parte do diretor beneficiado com a conduta de Ezequiel.

Questão 1044143

Ministério Público do Piauí - PI (MPE/PI) 2019

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 59

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Prefeito de determinado município deixou de cumprir obrigação legal de prestar contas à respectiva câmara municipal. O Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa pelo ato praticado pelo prefeito no exercício de seu mandato.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e com a jurisprudência dos tribunais superiores,

  • A. não caberia a ação de improbidade por se tratar de ato do prefeito de natureza omissiva.
  • B. não caberia a ação por improbidade, porque os prefeitos se submetem apenas à legislação específica sobre crimes de responsabilidade.
  • C. caberia a ação por improbidade, desde que observado o foro especial por prerrogativa de função para o seu ajuizamento.
  • D. caberia a ação por improbidade, uma vez que o ato do prefeito atentou contra os princípios da administração pública.
  • E. caberia a ação por improbidade, que deveria ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para as faltas disciplinares puníveis com demissão.

Questão 1033636

Conselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE) 2019

Cargo: Agente de Orientação / Questão 79

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue os itens de 71 a 80 a respeito de improbidade administrativa. Nas hipóteses constitucionais, o foro por prerrogativa de função desloca as ações de improbidade das instâncias ordinárias.
  • C. Certo
  • E. Errado