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Q1039988
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar
A
ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
B
ao juiz criminal responsável, para processar e julgar o acusado.
C
ao seu superior imediato, para aplicação das penalidades cabíveis.
D
à Corregedoria competente do órgão público no qual ocorreu o ato improbo.
E
à Procuradoria Geral competente, com a finalidade de bloquear os bens do infrator.