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Q824308
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Um agente público, ocupante exclusivamente de cargo em
comissão, foi preso em flagrante em uma operação da Polícia
Federal por desvio de verba pública. Considerando essa situação
hipotética, assinale a opção correta nos termos da Lei de
Improbidade Administrativa e da Lei n.º 8.112/1990.
A
O ajuizamento da ação de improbidade, ante as repercussões
sancionatórias na esfera administrativa, obstará a instauração
de processo administrativo disciplinar.
B
Ocorrendo o ajuizamento de ação penal, a ação de
improbidade administrativa e o processo administrativo
disciplinar ficarão suspensos até o trânsito em julgado do
processo na esfera criminal.
C
Se o servidor for condenado a reparar o prejuízo causado ao
erário por meio da ação de improbidade e vier a falecer, a
obrigação não poderá estender aos seus sucessores, pois a pena
tem caráter pessoal.
D
Por não possuir vínculo efetivo com a administração, o
servidor não estará sujeito às sanções decorrentes do ato
de improbidade administrativa, que só são aplicadas aos
servidores públicos que possuam cargo efetivo.
E
Não haverá a possibilidade de acordo ou transação em sede de
ação de improbidade administrativa, mesmo que o referido
agente público realize o ressarcimento ao erário antes da
sentença.