Questões de Concurso de Lei nº 8.730 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. - Direito Administrativo

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão 1187997

Prefeitura Municipal de Contagem - MG 2019

Cargo: Procurador Municipal / Questão 7

Banca: FUNDEP Gestão de Concursos

Nível: Superior

De acordo com a Constituição da República e o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a criação de cargos comissionados, assinale a alternativa correta:

  • A.

    A criação de cargos em comissão pode se destinar ao desempenho de atividades operacionais, pois pressupõe a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

  • B.

    O número de cargos comissionados criados deve guardar relação de proporcionalidade com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente que os criar.

  • C.

    A função de confiança, exercida por servidor ocupante de cargo efetivo ou cargo em comissão, destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

  • D.

    Os servidores ocupantes de cargo efetivo não podem exercer cargos em comissão em acumulação, mas podem exercer função de confiança.

Questão 382482

Tribunal de Contas de Goiás - GO (TCE/GO) 2009

Cargo: Analista de Controle Externo - Jurídica / Questão 33

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere as seguintes afirmativas:

I. As autoridades e os servidores públicos estaduais entregarão, anualmente, à Unidade de Pessoal do órgão ou entidade a que se vinculem, cópia assinada da mesma declaração apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda − Pessoa Física.

II. A apresentação das Declarações de Bens e Rendas, por autoridades e servidores públicos estaduais relacionados no art. 1o da Lei no 8.730, deverá ser feita no prazo de até 15 dias após a data limite fixada pelo Tribunal de Contas para prestação de contas do Poder Executivo.

III. Conforme estabelece a Lei no 8.730, na ocorrência de afastamento temporário as autoridades e servidores públicos deverão entregar versão atualizada da última declaração de bens e rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda − Pessoa Física.

Com base na Resolução 134/94, está correto APENAS o que se afirma em

  • A.

    III.

  • B.

    III e II.

  • C.

    II.

  • D.

    I e II.

  • E.

    I.