Questões de Concurso de Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Legislação Federal

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Questão de Concurso - 1130388

Concurso TJ AL Juiz Substituto 2019

Questão 27

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Nos Juizados Especiais Cíveis

  • A.

    cabem recursos de suas sentenças a serem recebidos no efeito devolutivo e suspensivo como regra geral, não havendo assim execução provisória do julgado.

  • B.

    não se admite, em seus processos, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.

  • C.

    só se admitem ações possessórias sobre bens móveis, mas não sobre bens imóveis.

  • D.

    em seus processos o mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

  • E.

    a prova oral será produzida na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requerida previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir o que considerar excessivo, impertinente ou protelatório.

Questão de Concurso - 1054128

Concurso TJ AC Juiz de Direito Substituto 2019

Questão 11

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. No que concerne ao procedimentodo Juizado Especial Cível, regrado pelos termos da Lei Federal no 9.099/95, é certo que
  • A. na contagem de prazo em dias, fixados pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, computar- -se-ão somente os dias úteis.
  • B. contra a sentença caberá recurso ordinário no prazo de 15 (quinze) dias.
  • C. a citação do réu far-se-á, necessariamente, por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.
  • D. o réu, sendo pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, desde que tenha vínculo empregatício.

Questão de Concurso - 1180427

Concurso TJ RJ Juiz Leigo 2018

Questão 46

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

É possível o ingresso ulterior de um terceiro na lide, no âmbito dos juizados especiais e independentemente da vontade do autor, no caso de

  • A.

    denunciação da lide.

  • B.

    nomeação à autoria.

  • C.

    litisconsórcio passivo necessário.

  • D.

    assistência.

  • E.

    chamamento ao processo.

Questão de Concurso - 1123643

Concurso TJ AM Assistente Judiciário 2019

Questão 84

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

A respeito de ação penal e do disposto na Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens seguintes.

O inquérito policial é dispensável para a promoção da ação penal desde que a denúncia esteja minimamente consubstanciada nos elementos exigidos em lei.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1123644

Concurso TJ AM Assistente Judiciário 2019

Questão 83

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

A respeito de ação penal e do disposto na Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens seguintes.

Conforme o rito da Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, não sendo o denunciado encontrado para citação pessoal ou por mandado, os autos devem ser remetidos ao juízo comum, que procederá à citação por edital.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1106118

Concurso PC SP Escrivão de Polícia 2018

Questão 56

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Considere a seguinte situação hipotética: O motorista “X”, ao participar, em via pública, de competição automobilística, não autorizada pela autoridade competente, atropela o pedestre “Y”, provocando-lhe lesões corporais. Diante dessa situação e considerando apenas o atropelamento, é correto afirmar que a infração penal cometida é considerada um crime

  • A.

    comum de lesão corporal, sendo possível aplicar todos os dispositivos da Lei no 9.099/1995.

  • B.

    de trânsito de lesão corporal, sendo vedada a aplicação de alguns dispositivos da Lei no 9.099/1995.

  • C.

    de trânsito de tentativa de homicídio, sendo vedada a aplicação de alguns dispositivos da Lei no 9.099/1995.

  • D.

    comum de tentativa de homicídio, sendo possível aplicar todos os dispositivos da Lei no 9.099/1995.

  • E.

    de trânsito de lesão corporal, sendo possível aplicar todos os dispositivos da Lei no 9.099/1995.

Questão de Concurso - 979653

Concurso PGM Procurador do Município 2018

Questão 60

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue os itens que se seguem. Nas causas cíveis de menor complexidade, os embargos de declaração opostos contra a sentença interrompem o prazo para interposição de recurso.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 979654

Concurso PGM Procurador do Município 2018

Questão 61

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue os itens que se seguem. Nas ações que tramitarem nos juizados especiais cíveis, não poderão ser partes do processo as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida, o insolvente civil, o preso e o incapaz.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 989038

Concurso FAPESP Procurador 2018

Questão 95

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Relativamente ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, como regulamentado pela Lei no 9.099/95, assinale a alternativa correta.
  • A. Tem competência para julgamento de ação de despejo para uso próprio.
  • B. Podem nele tramitar demandas cujo valor da causa não supera 60 (sessenta) salários-mínimos.
  • C. Das sentenças nele proferidas, caberá recurso de apelação.
  • D. Poderá ser parte o incapaz, desde que acompanhado de um de seus genitores.
  • E. O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

Questão de Concurso - 1032605

Concurso TJ BA Juiz de Direito Substituto 2018

Questão 43

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, acerca da suspensão condicional do processo.
  • A. A existência de ações penais em curso contra o denunciado não impede a concessão da suspensão condicional do processo.
  • B. A causa de aumento de pena decorrente de crime continuado será desconsiderada para fins de concessão da suspensão condicional do processo.
  • C. Presentes os pressupostos legais para a suspensão condicional do processo, havendo recusa do promotor natural em propor o benefício, este poderá ser oferecido pelo juiz, de ofício.
  • D. Para a suspensão condicional do processo, além das condições legalmente obrigatórias, o juiz não poderá fixar quaisquer outras condições, pois todas estas serão consideradas ilegítimas.
  • E. Em caso de procedência parcial da pretensão punitiva, será cabível a aplicação da suspensão condicional do processo, cuja proposta será apresentada pelo MP.