Questão 1095713 - Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Concurso: Ministério Público do Paraná - PR (MPE/PR) 2012

Cargo: Promotor Substituto

Banca: Ministério Público do Paraná (MPE - PR)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Sobre a transação penal:


I- Segundo regra do Código de Processo Penal, com a desclassificação pelo júri para crime de menor potencial ofensivo, deverá ser oportunizada composição civil entre as partes e, na sequência, colhe-se manifestação do Ministério Público quanto à transação;

II- Porventura cumprida, com interregno inferior a cinco anos após a homologação, impede a proposta de suspensão condicional noutro processo;

III- Não pode ser condicionada à composição prévia do dano ambiental;

IV- Pelo rito da Lei nº 9.099/95, com o oferecimento da denúncia fica impedida a transação penal, ainda que o Ministério Público não a tenha proposta na fase preliminar;

V- Diversamente da sentença que homologa a composição civil, a homologatória da transação penal é suscetível de recurso.


  • A.

    Somente as alternativas I e V são corretas;

  • B.

    Apenas as alternativas I e IV são corretas;

  • C.

    Todas as alternativas são incorretas;

  • D.

    Apenas as alternativas II, III e IV são corretas;

  • E.

    Todas as alternativas estão corretas.