Questão 1095713 - Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Concurso: Ministério Público do Paraná - PR (MPE/PR) 2012
Cargo: Promotor Substituto
Banca: Ministério Público do Paraná (MPE - PR)
Nível: Superior
Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Sobre a transação penal:
I- Segundo regra do Código de Processo Penal, com a desclassificação pelo júri para crime de menor potencial ofensivo, deverá ser oportunizada composição civil entre as partes e, na sequência, colhe-se manifestação do Ministério Público quanto à transação;
II- Porventura cumprida, com interregno inferior a cinco anos após a homologação, impede a proposta de suspensão condicional noutro processo;
III- Não pode ser condicionada à composição prévia do dano ambiental;
IV- Pelo rito da Lei nº 9.099/95, com o oferecimento da denúncia fica impedida a transação penal, ainda que o Ministério Público não a tenha proposta na fase preliminar;
V- Diversamente da sentença que homologa a composição civil, a homologatória da transação penal é suscetível de recurso.
-
A.
Somente as alternativas I e V são corretas;
-
B.
Apenas as alternativas I e IV são corretas;
-
C.
Todas as alternativas são incorretas;
-
D.
Apenas as alternativas II, III e IV são corretas;
-
E.
Todas as alternativas estão corretas.