Questões de Concurso de Lei nº 9.296/1996 - Lei sobre interceptação de comunicações telefônicas - Legislação Federal

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Questão de Concurso - 1124616

Concurso TJ AM Analista Judiciário - Área Direito 2019

Questão 118

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Hugo é investigado pela prática de lesão corporal seguida de morte contra Márcia, crime esse cometido em Manaus. A autoridade policial realizou interceptação telefônica e tomou conhecimento de que Hugo havia confessado ser o autor do crime ao irmão da vítima, Miguel.


Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base no que dispõe a legislação de regência.

Por se tratar de crime de lesão corporal seguida de morte, não se admite o emprego de interceptação telefônica nas investigações.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1106116

Concurso PC SP Escrivão de Polícia 2018

Questão 55

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Diante de uma investigação policial de um crime apenado com detenção, e verificando a necessidade de interceptação da comunicação telefônica, é correto afirmar que

  • A.

    não deverá ser solicitada ao Poder Judiciário, pois não é admitida nos crimes apenados por detenção.

  • B.

    a autoridade policial deverá requerer ao Poder Judiciário que a decretará por prazo não superior a 20 (vinte) dias.

  • C.

    poderá ser decretada pela autoridade policial pelo prazo de 20 (vinte) dias, sendo necessária a remessa da documentação ao Ministério Público para fiscalização da atividade policial.

  • D.

    poderá ser solicitada ao Poder Judiciário, mesmo na hipótese de a prova ter possibilidade de ser realizada por outros meios disponíveis.

  • E.

    a autoridade policial deverá requerer ao Ministério Público que a decretará por prazo não superior a 20 (vinte) dias.

Questão de Concurso - 971326

Concurso PC BA Investigador de Polícia 2018

Questão 49

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Em procedimento legal de interceptação de conversas telefônicas visando a apurar tráfico de drogas, durante o inquérito policial, foram transcritas conversas que tratavam de assuntos diversos daqueles sob a investigação. A respeito destes últimos, de acordo com a Lei Federal no 9.296/1996, que trata da matéria, a providência a ser adotada será
  • A. a exclusão de ofício, pela Autoridade Policial que presidir às investigações e sob pena de responsabilidade, dos trechos irrelevantes.
  • B. a representação, pela Autoridade Policial, para inutilização dos trechos irrelevantes, o que poderá ser autorizado apenas pela Autoridade Judiciária competente.
  • C. a manutenção dos trechos considerados irrelevantes em autos apartados, uma vez que estes têm caráter sigiloso.
  • D. o aguardamento até o trânsito da sentença para excluir os trechos havidos por irrelevantes, uma vez que estes poderão ser avaliados novamente no curso do processo.
  • E. o refazimento da interceptação, já que a transcrição de trechos irrelevantes à apuração contamina toda a prova, conforme estabelece a “teoria dos frutos envenenados”.

Questão de Concurso - 971349

Concurso PC BA Investigador de Polícia 2018

Questão 72

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Diante do previsto na Lei no 9.296/96 – Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.
  • A. A interceptação telefônica será admitida mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.
  • B. A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, de ofício, mediante idônea fundamentação durante a instrução criminal.
  • C. O juiz deverá decidir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o pedido de interceptação.
  • D. Somente será admitido o pedido de interceptação telefônica feito por escrito.
  • E. Não é necessária a presença de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal para que seja determinada a interceptação telefônica.

Questão de Concurso - 921123

Concurso TJ PE Analista Judiciário - Área Função Judiciária 2017

Questão 44

Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Nível Superior

O expediente de interceptação de comunicações telefônicas vem descrito em lei específica e tem como objetivo auxiliar na coleta de elementos de prova sobre condutas criminosas. Assinale a alternativa correta sobre a interceptação telefônica:
  • A. A interceptação é admitida quando o fato investigado constituir infração punida com pena de reclusão
  • B. A medida de interceptação telefônica não pode ser determinada de ofício pelo juiz
  • C. O pedido para interceptação de terminais telefônicos será feito unicamente por escrito
  • D. O expediente de acompanhamento das interceptações ficará à cargo do Ministério Público, sem que haja possibilidade de avaliação do material pela Polícia Judiciária
  • E. O prazo de duração da interceptação telefônica é de 30 (trinta) dias, podendo ser renovado diante de comprovada indispensabilidade do meio de prova

Questão de Concurso - 1116495

Concurso PC CE Escrivão de Polícia Civil 2014

Questão 67

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Segundo o disposto na Lei no 9.296/96 (Interceptação telefônica), a gravação dos áudios decorrente da interceptação telefônica que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial

  • A.

    somente durante a execução da pena imposta na condenação ou após o trânsito em julgado da decisão que absolveu o acusado.

  • B.

    após a instrução processual independentemente de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

  • C.

    durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

  • D.

    somente após a instrução processual, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

  • E.

    somente durante a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

Questão de Concurso - 1087642

Concurso

Questão 54

Nível

Assinale alternativa que contempla todas as hipóteses de decretação de interceptação telefônica (art. 3o, Lei no 9.296/96).

  • A.

    Pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou pelo juiz, a requerimento do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

  • B.

    Pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou a requerimento do representante do Ministério Público ou da autoridade policial, na instrução processual penal.

  • C.

    Pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou a requerimento do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

  • D.

    Pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou a requerimento do representante do Ministério Público ou da autoridade policial, na instrução processual penal.

  • E.

    Pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou a requerimento do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

Questão de Concurso - 1087664

Concurso

Questão 64

Nível

No curso das investigações, a Autoridade Policial toma conhecimento de intenso tráfico de drogas realizado por uma associação em determinada região da cidade e, com vistas à identificação e prisão dos criminosos, intercepta as conversas telefônicas de quatro suspeitos. Com relação a essa conduta, é correto afirmar que a Autoridade Policial

  • A.

    agiu corretamente, considerando que uma vez presentes fortes indícios de autoria e materialidade de delito punido com pena de reclusão, pode a Autoridade Policial determinar a interceptação das conversas telefônicas com base na Lei no 9.296/96.

  • B.

    incorreu no crime previsto no artigo 10 da Lei no 9.296/96.

  • C.

    agiu corretamente, considerando que a interceptação de comunicações telefônicas sobrepõe-se e dispensa outros meios de provas.

  • D.

    não agiu corretamente, porque, segundo a lei, somente se autoriza interceptação de comunicação telefônica no curso da instrução processual e não no curso das investigações.

  • E.

    não agiu corretamente, porque deveria ter submetido a análise da necessidade dessa prova ao Ministério Público, buscando autorização com o órgão ministerial.

Questão de Concurso - 824428

Concurso MPE AC Promotor de Justiça Substituto 2013

Questão 35

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Assinale a opção correta com base no entendimento do STJ a respeito das interceptações telefônicas.
  • A. De acordo com a lei que rege as interceptações telefônicas, a competência para deferir esse procedimento no curso do inquérito policial é do promotor de justiça com atribuição para atuar na ação principal.
  • B. O investigado possui direito subjetivo não somente ao áudio das escutas telefônicas realizadas, mas também à transcrição, pela justiça, de todas as conversas interceptadas.
  • C. A ação penal padecerá de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, caso a defesa não tenha acesso à integralidade do teor das escutas telefônicas antes da colheita da prova oral.
  • D. É dispensável que o MP, na condição de fiscal da lei, seja cientificado da necessidade de averiguação da lisura do ato de interceptação telefônica determinada de ofício pelo juiz.
  • E. A fim de assegurar a ampla defesa, é necessário apenas que se transcrevam os excertos das escutas telefônicas que tenham servido de substrato para o oferecimento da denúncia.

Questão de Concurso - 1129157

Concurso TJ SC Juiz Substituto 2019

Questão 54

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que tange a interceptação das comunicações telefônicas e a disposições relativas a esse meio de prova, previstas na Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta.

  • A.

    A referida medida poderá ser determinada no curso da investigação criminal ou da instrução processual destinada à apuração de infração penal punida, ao menos, com pena de detenção.

  • B.

    A existência de outros meios para obtenção da prova não impedirá o deferimento da referida medida.

  • C. O deferimento da referida medida exige a clara descrição do objeto da investigação, com indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta justificada
  • D.

    A utilização de prova obtida a partir da referida medida para fins de investigação de fato delituoso diverso imputado a terceiro não é admitida.

  • E.

    A decisão judicial autorizadora da referida medida não poderá exceder o prazo máximo de quinze dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período.