Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.296/1996 - Lei sobre interceptação de comunicações telefônicas

No que concerne à interceptação telefônica, regulada pela Lei n.º 9.296/96,

  • A.

    é admitida para investigação de infrações penais punidas com reclusão ou detenção, sendo vedada para aquelas que admitem apenas prisão simples e multa.

  • B.

    a representação pela sua decretação deve ser feita por escrito, não se admitindo a forma oral.

  • C.

    os trechos de conversas interceptadas que não interessarem à prova do crime deverão ser imediatamente destruídas pela autoridade policial.

  • D.

    não pode ser prorrogada por mais de um período de 15 (quinze) dias, de acordo com jurisprudência atual e dominante dos tribunais superiores.

  • E.

    só será admitida se a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.