Questão 997185 - Lei nº 9.296/1996 - Lei sobre interceptação de comunicações telefônicas

Concurso: Ministério Público de Alagoas - AL (MPE/AL) 2018

Cargo: Técnico do Ministério Público

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Médio

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.296/1996 - Lei sobre interceptação de comunicações telefônicas

Pedro, servidor público estadual, é suspeito de praticar ilícitos penais. O Ministério Público, no curso das investigações criminais realizadas sob sua presidência, entendeu que a interceptação das comunicações telefônicas teria grande importância para o esclarecimento dos fatos. Sobre a interceptação das comunicações telefônicas de Pedro, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
  • A. Elas podem ser interceptadas por qualquer do povo, pois as concessionárias de telefonia prestam um serviço público.
  • B. Elas não podem ser interceptadas, pois são emanação da liberdade de expressão e do direito à intimidade.
  • C. Elas somente podem ser interceptados por ordem judicial, emanada de juiz competente.
  • D. Elas podem ser interceptadas mediante autorização do superior hierárquico de Pedro.
  • E. Elas podem ser interceptadas por decisão do Ministério Público, titular da ação penal.