Questões de Concurso de Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB - Legislação Federal

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Questão 1010309

Prefeitura de Macapá - AP 2018

Cargo: Especialista na Educação - Área Administrador / Questão 15

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Nos termos da LBD, o Conselho Escolar
  • A. consolida seu trabalho pela atuação específica dos profissionais da educação e não dos pais, pois estes não possuem o conhecimento pedagógico necessário para a elaboração de um projeto educativo.
  • B. constitui-se numa forma de organização institucional que depende, principalmente, da direção da escola e da equipe técnica da Secretaria de Educação.
  • C. constitui um importante espaço para fortalecer a gestão escolar participativa e a elaboração do projeto pedagógico da escola.
  • D. atua colegiadamente, com a participação de toda a comunidade escolar, mas onde a direção da escola tem a responsabilidade de resolução dos problemas da escola.
  • E. constitui um espaço institucional onde a responsabilidade pelo sucesso ou fracasso escolar da escola é dividido entre todos os segmentos.

Questão 1010310

Prefeitura de Macapá - AP 2018

Cargo: Especialista na Educação - Área Administrador / Questão 16

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

“A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.” A LDB regulamenta a
  • A. educação familiar e comunitária além da educação escolar.
  • B. educação não formal que ocorre nas relações sociais.
  • C. formação permanente da pessoa desde o nascimento e ao longo da vida.
  • D. formação do caráter, dos hábitos e das atitudes.
  • E. educação escolar que ocorre em instituições próprias, por meio do ensino.

Questão 1010311

Prefeitura de Macapá - AP 2018

Cargo: Especialista na Educação - Área Administrador / Questão 17

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Dentre as responsabilidades expressas na LDB, são responsabilidades coletivas do grupo docente:
  • A. participar da elaboração da proposta pedagógica da escola, dos períodos de planejamento, avaliação e formação continuada em serviço.
  • B. elaborar e cumprir plano de trabalho da sua turma, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
  • C. ministrar os dias letivos, registrar a frequência dos alunos e zelar pela sua aprendizagem.
  • D. administrar o pessoal da escola e seus recursos materiais e financeiros, além de elaborar os planos de ensino.
  • E. notificar o Conselho Tutelar do Município a relação de alunos com frequência irregular.

Questão 1010925

Prefeitura de Macapá - AP 2018

Cargo: Pedagogo / Questão 23

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

São Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional as
  • A. 9.394, de 1996 e 10.005, de 2014.
  • B. 9.394, de 1996 e 13.415, de 2017.
  • C. 2.844, de 1937 e 4.014, de 1971.
  • D. 2.844, de 1937 e 4.014, de 1971.
  • E. 4.024, de 1961 e 9.394, de 1996.

Questão 1007512

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Educação / Questão 31

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com a legislação educacional a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizam, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino, bem como o ensino livre à iniciativa privada desde que atendidas as condições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

É correto afirmar que a autorização, credenciamento e supervisão das unidades de educação infantil privadas é, via de regra, incumbência

  • A. dos Conselhos estaduais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB).
  • B. dos Municípios.
  • C. da União.
  • D. dos respectivos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
  • E. da sociedade civil organizada por meio de entidades e conselhos representativos.

Questão 1007513

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Educação / Questão 32

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A partir da concepção expressa no texto acima, considere as seguintes afirmações:

I. Os meios de inserção do sistema privado na educação pública são diversos. Como exemplos pode-se citar programas governamentais de subsídios aos alunos, bolsas em instituições privadas, compra de materiais apostilados denominados “sistemas de ensino” entre outros.

II. As parcerias estabelecidas de redes públicas de educação com o setor privado prejudicam o exercício da gestão democrática uma vez que a rede escolar fica submetida às regras, definições e lógica de instituição privada, com perda quali tativa de sua autonomia.

III. A creche é a etapa da educação básica em que há maior participação do setor privado por meio do conveniamento, sendo importante considerar que tal processo remete também à origem do atendimento dos bebês e crianças pequenas por entidades comunitárias, confessionais e filantrópicas na assistência social.

Está correto o que se afirma em

  • A. I, II e III.
  • B. II e III, apenas.
  • C. I e II, apenas.
  • D. I e III, apenas.
  • E. I, apenas.

Questão 1007514

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Educação / Questão 33

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Em relação à documentação escolar pode-se afirmar que:
  • A. Na rede pública de ensino do Distrito Federal, a unidade escolar pode transferir o estudante, desde que apresentado Relatório de Desenvolvimento Individual do Aluno (RDIA), em função de sua deficiência, transtorno global de desenvolvimento ou transtornos funcionais específicos ou qualquer outra necessidade educacional especial.
  • B. De acordo com o Regimento da rede pública de ensino do Distrito Federal, a transferência de estudantes de uma para outra instituição educacional ou unidade escolar dispensa apresentação de qualquer documentação, quando se tratar da mesma rede de ensino.
  • C. A documentação pedagógica na educação infantil inclui múltiplos registros realizados por adultos e crianças e torna-se elemento central no processo de avaliação dos estudantes nesta etapa, sem objetivo de seleção, classificação ou promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.
  • D. Na rede pública de ensino do Distrito Federal a expedição de Diplomas ou Certificados pode, em caráter de excepcionalidade, estar condicionada ao pagamento de taxas ou contribuições.
  • E. É consenso na última década de pesquisas da área educacional que há excesso de registros a serem efetivados pelos docentes da educação básica prejudicando o efetivo trabalho em aulas propriamente ditas.

Questão 1007515

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Educação / Questão 34

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

São consideradas despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/1996):
  • A. Aquisição de gêneros alimentícios a serem utilizados na merenda escolar.
  • B. Aquisição de material didático-escolar e manutenção do transporte escolar.
  • C. Formação continuada de profissionais da administração pública mesmo que não atuem na área de educação.
  • D. Tratamento psicológico a alunos da rede oficial de ensino, desde que indicado por equipe multiprofissional composta também por educador.
  • E. Uniforme escolar.

Questão 1007516

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Educação / Questão 35

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com a legislação atual:
  • A. A creche no Brasil não é obrigatória e sua cobertura é a mais baixa da educação básica, pois a oferta de vagas públicas e gratuitas para crianças até 3 anos de idade não está qualificada como dever do Estado com educação escolar pública. Porém, havendo vagas disponíveis em instituição educacional próxima à casa da criança, a mesma pode ser matriculada.
  • B. A creche no Brasil não é obrigatória e sua cobertura é a mais baixa da educação básica, pois a oferta de vagas públicas e gratuitas para crianças até 3 anos de idade não está qualificada como dever do Estado com educação escolar pública. Porém, havendo vagas disponíveis em instituição educacional próxima à casa da criança, a mesma pode ser matriculada.
  • C. Os sistemas de ensino possuem independência para estabelecer a quantidade mínima de horas e dias de efetivo trabalho escolar nas escolas de sua rede de ensino, sendo o controle de frequência responsabilidade da escola, desde que exigida a frequência mínima de 75% do total de horas letivas para sua aprovação.
  • D. A Emenda Constitucional no 59/2009 alterou a obrigatoriedade escolar no Brasil incluindo a educação infantil − creche e pré-escola − e o ensino médio como etapas de frequência obrigatórias, devendo ser ofertadas pelo Estado de forma pública e gratuita com exigência de frequência mínima obrigatória de 60%.
  • E. A educação básica obrigatória no Brasil é dos 4 aos 17 anos, organizada em pré-escola, ensino fundamental e médio. Nas etapas obrigatórias adotam-se regras comuns de uma carga horária mínima de 800 horas distribuídas por um mínimo de 200 dias letivos. A frequência em todo território nacional é obrigatória com percentual mínimo diferente para educação infantil em comparação ao ensino fundamental e médio.

Questão 1007520

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Educação / Questão 39

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

É dever do Estado com a educação garantia de “padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem” (LDB Lei no 9.394/1996). Para se garantir o cumprimento do disposto na legislação é correto afirmar, no âmbito das políticas públicas, que
  • A. a estratégia de utilizar o Custo Aluno Qualidade como parâmetro para o financiamento da educação em todas etapas e modalidades da educação básica é complementar à vinculação constitucional de recursos e substitui, de forma mais objetiva e eficiente, a função redistributiva e supletiva da União.
  • B. além da má formação dos professores, a baixa qualidade da educação nacional deve-se à inexistência de exames padronizados de avaliação em larga escala que possam identificar e classificar o rendimento escolar e a aprendizagem individual dos estudantes com possibilidade comparativa em todo o país.
  • C. o conceito de qualidade é histórico e se altera no tempo e espaço, vinculando-se às demandas e exigências sociais de um dado processo. Portanto, trata-se de definição subjetiva que não torna possível a definição de parâmetros e indicadores por parte das políticas educacionais.
  • D. o estabelecimento de padrões mínimos de qualidade tem como objetivo superar as diferenças culturais de um país com as dimensões como o nosso, daí porque a proposta de uma Base Nacional Comum Curricular é necessária na promoção de políticas de equidade e superação da diversidade educacional brasileira.
  • E. foi elaborado por especialistas e incorporado pelo Plano Nacional de Educação o conceito de “Custo Aluno Qualidade” que relaciona, da creche ao ensino médio, o que são esses padrões mínimos do ponto de vista de infraestrutura escolar, materiais pedagógicos, relação de estudantes por docente, salário dos profissionais, dentre outros aspectos.