Indique, dentre as competências abaixo, aquela que o Código de Trânsito Brasileiro NÃO atribui aos órgãos e às entidades executivos de trânsito dos Municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito no âmbito de sua circunscrição.
Estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação de veículos que necessitem de autorização especial para transitar.
Implantar as medidas da Política Municipal de Trânsito e do Programa Municipal de Trânsito.
Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.
Planejar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.
Dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado.