Questão 970548 - Lei nº 9.507/1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

Concurso: Polícia Civil da Bahia - BA (PC BA/BA) 2018

Cargo: Delegado de Polícia

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.507/1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

A Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, disciplina o rito processual do habeas data, nos seguintes termos:
  • A. o seu pedido não poderá ser renovado, em caso de decisão denegatória.
  • B. o seu processo terá prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto mandado de segurança e injunção.
  • C. o impetrante fará jus à gratuidade de Justiça, tendo ou não recursos financeiros para arcar com as custas e as despesas processuais.
  • D. ao despachar a inicial, se o juiz verificar que não é caso de habeas data, intimará o impetrante para que adite o seu pedido, convertendo-o em mandado de segurança.
  • E. quando for hipótese de sentença concessiva, o recurso de apelação interposto terá efeito devolutivo e suspensivo.