Questão 1017437 - Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Concurso: Tribunal de Justiça de Sergipe  - SE (TJ SE/SE) 2008

Cargo: Juiz Substituto

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

As penas restritivas de direito especificamente aplicáveis aos crimes ambientais, previstas na Lei n.º 9.605/1998, não incluem
  • A. o recolhimento domiciliar.
  • B. a prestação pecuniária à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social.
  • C. a prestação de serviços à comunidade junto a parques públicos.
  • D. a suspensão total de atividade que não obedecer à prescrição legal.
  • E. a proibição de participar de licitação por prazo indeterminado.