Sobre a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções p...

Os animais apreendidos, provenientes de atividades de infração, serão prioritariamente destinados a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados, sob a responsabilidade de técnicos habilitados, definindo como última alternativa libertá-lo em seu hábitat natural.

A exportação de peles e couros de anfíbios e répteis em bruto para o exterior ou a introdução de espécime animal no país sem a autorização, licença expedida por autoridade ambiental competente e parecer técnico oficial favorável acarreta em reclusão de três meses a um ano e multa.

A detenção de seis meses a um ano e multa são penas aplicáveis quando identificados crimes como matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

A pena é triplicada nos casos em que crimes contra a fauna sejam praticados em período proibido à caça, durante a noite, com abuso de licença, em unidade de conservação, com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa ou contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção.

Desde que caracterizado pelo órgão competente, não é considerado crime o abate do animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família, para proteger lavouras, pomares e rebanhos de ação predatória ou destruidora de animais, independentemente da nocividade do animal.