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Q616941
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei nº 9.605/1988, NÃO se considera crime contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural a seguinte ação:
A
promover construção em solo não edificável, sem autorização dos órgãos competentes ou em desacordo com a concedida.
B
destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
C
pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.
D
grafitar, como forma de manifestação artística, com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado.
E
alterar o aspecto ou a estrutura de edificação ou local especialmente protegidos por lei.