Questão 654099 - Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Concurso: Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO) 2013

Cargo: Advogado

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

No tocante às sanções penais no Direito Ambiental e sua legislação correlata, é correto afirmar que:

  • A.

    Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

  • B.

    A limitação da degradação causada é circunstância que atenua a pena.

  • C.

    A suspensão condicional da pena dos crimes ambientais pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a dois anos.

  • D.

    A pena de interdição temporária será aplicada apenas quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

  • E.

    Nenhuma das alternativas anteriores.