Questão 862039 - Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Concurso: Tribunal de Justiça do Paraná  - PR (TJ PR/PR) 2017

Cargo: Juiz Substituto

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Acerca da tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.
  • A. As penas restritivas de direito aplicam-se tanto aos crimes ambientais quanto às infrações administrativas ambientais.
  • B. O IBAMA pode, mediante portaria, vedar a prática de conduta nociva ao meio ambiente e fixar pena de multa para infratores.
  • C. O prazo de prescrição para a cobrança de multa administrativa por infração ambiental é de cinco anos a partir da violação.
  • D. É legal a exigência de depósito prévio da multa ambiental como condição para o exercício da defesa administrativa.