Início
Provas
Questões
Discursivas
Novidade
Simulados
Disciplinas
Concursos
Programa de Estudo
Assuntos frequentes
Planos
Tutoriais
Entrar
Cadastre-se grátis
Início
Questões
Acerca da tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.
1
Q862039
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2017
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJ PR - Juiz Substituto - 2017
Acerca da tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.
A
As penas restritivas de direito aplicam-se tanto aos crimes ambientais quanto às infrações administrativas ambientais.
B
O IBAMA pode, mediante portaria, vedar a prática de conduta nociva ao meio ambiente e fixar pena de multa para infratores.
C
O prazo de prescrição para a cobrança de multa administrativa por infração ambiental é de cinco anos a partir da violação.
D
É legal a exigência de depósito prévio da multa ambiental como condição para o exercício da defesa administrativa.
Responder
Voltar