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Q909367
Teclas de Atalhos
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No âmbito da responsabilidade civil ambiental, o bem jurídico objeto de proteção é o meio ambiente, como bem de uso comum do
povo, indisponível e indivisível, suscetível de ser reparado, independentemente de reparação de danos individuais imposto aos titulares
do objeto material do dano. Acerca do regime da responsabilidade civil ambiental brasileira, segundo a legislação e jurisprudência
dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A
A responsabilidade civil ambiental independe de culpa.
B
A existência de crime ambiental exclui a busca da responsabilidade civil.
C
Empresa multada administrativamente não pode ser obrigada a reparar os danos cometidos.
D
Não cabe responsabilização civil ambiental por obra licenciada regularmente.
E
A reparação do dano deve ser feita tendo em vista a capacidade econômica do agente poluidor.