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Q930748
Teclas de Atalhos
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Em um processo administrativo sancionador no âmbito do IBAMA, foi proferida decisão — ainda sujeita a recurso — aplicando multa ao autor de infração administrativa ambiental.
A respeito dessa situação hipotética, é correto inferir que
A
a infração administrativa sob análise está tipificada também
como contravenção penal.
B
a aplicação de multa foi antecedida pela aplicação da pena de
advertência em processo anterior.
C
a multa aplicada é prevista em portaria do IBAMA.
D
a admissibilidade de recurso administrativo está condicionada
ao prévio depósito do valor da multa.
E
ainda não está em curso o prazo prescricional para a cobrança
da multa.