Questão 930748 - Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Concurso: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) 2017

Cargo: Juiz Substituto

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Em um processo administrativo sancionador no âmbito do IBAMA, foi proferida decisão — ainda sujeita a recurso — aplicando multa ao autor de infração administrativa ambiental.

A respeito dessa situação hipotética, é correto inferir que

  • A. a infração administrativa sob análise está tipificada também como contravenção penal.
  • B. a aplicação de multa foi antecedida pela aplicação da pena de advertência em processo anterior.
  • C. a multa aplicada é prevista em portaria do IBAMA.
  • D. a admissibilidade de recurso administrativo está condicionada ao prévio depósito do valor da multa.
  • E. ainda não está em curso o prazo prescricional para a cobrança da multa.