Questão 936217 - Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Acerca da responsabilidade civil, da tutela ambiental e da proteção ao consumidor, julgue os itens a seguir. A responsabilidade objetiva pelo dano ambiental rege-se pelo princípio da reparação integral do dano, ou seja, buscase o culpado pela degradação, que deverá arcar com a compensação ampla da lesão causada ao meio ambiente. Sempre que possível, haverá o retorno do estado anterior do bem afetado; quando tal possibilidade fracassar, recairá sobre o poluidor a condenação pelo pagamento de indenização. No entanto, quando o poluidor for pessoa jurídica, a reparação integral do dano não poderá implicar aniquilação financeira da empresa.
  • C. Certo
  • E. Errado