Questão 943259 - Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Concurso: Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE AM/AM) 2004

Cargo: Procurador do Estado de 3ª Classe

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

À luz do texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca do papel da administração pública no tocante a danos ambientais.

Quanto ao direito à informação ambiental, embora todos tenham o direito constitucional de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse geral, no que tange ao exercício desse direito, a lei brasileira estabelece uma clara distinção entre pessoas físicas e jurídicas. Como regra geral, a menos que prove a ilegitimidade do solicitante pessoa física, a administração pública não pode negar informação ambiental; já no caso de pessoa jurídica, a presunção de veracidade é suspensa.
  • C. Certo
  • E. Errado