Questão 943267 - Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Concurso: Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE AM/AM) 2004

Cargo: Procurador do Estado de 3ª Classe

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Julgue os itens a seguir, relativos às idéias do texto acima.

No direito brasileiro, em consonância com o que expressa a Constituição Federal de 1988, o regulamento pode servir para integrar os crimes ambientais apontados na Lei n.º 9.605/1998, no entanto, é vetada sua autonomia frente à lei penal. Por essa razão, ao elaborar a chamada Lei dos Crimes Ambientais, o legislador teve especial cuidado em delimitar os tipos penais na norma, a fim de impedir a remissão a normas e conceitos externos, como os advindos do direito administrativo.
  • C. Certo
  • E. Errado