Questão 971399 - Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Concurso: Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG) 2018

Cargo: Advogado Júnior

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

A responsabilidade civil por dano ambiental, conforme pacificado no Direito Brasi-leiro, submete-se
  • A. a arcabouço jurídico normativo que afasta a hipótese de que a Administração Pública responda por tais danos.
  • B. a norma que impõe o dever de indenizar independentemente de culpa, mas não possui relação com o princípio do poluidor-pagador.
  • C. a regime de responsabilidade objetiva, uma vez que tal previsão contida na Lei 6.938/1981 foi recepcionada pela Constituição vigente.
  • D. a regime de responsabilidade subjetiva, conforme o Código Civil de 2002, uma vez que a Lei 6.938/1981 não foi recepcionada pela Constituição vigente.