Questões de Concurso de Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal. - Legislação Federal

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Questão 811503

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Educacional / Questão 31

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e ao controle da administração pública, julgue os itens subsequentes. Os pareceres e as notas técnicas são expressões da fase do processo administrativo denominada fase dispositiva ou de julgamento.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 815096

Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) 2016

Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Controle Externo - Especialidade: Informática / Questão 50

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Dez anos após a data em que deveria ter ocorrido o primeiro pagamento de vantagem pecuniária a que José fazia jus, ele apresentou requerimento administrativo ao chefe do setor de recursos humanos solicitando o pagamento de tal vantagem. O pedido foi indeferido sob o fundamento de ocorrência da prescrição. José, então, apresentou recurso. Assertiva: Nesse caso, o chefe do setor de recursos humanos tem o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão; caso não o faça, deverá encaminhar o recurso ao seu superior hierárquico.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 776874

Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2015

Cargo: Técnico de Laboratório - Área Biologia / Questão 29

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com base no que dispõem as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem. No âmbito do processo administrativo, o não atendimento, por parte do interessado, de intimação regularmente oficializada pelo órgão competente, não impede o prosseguimento do processo administrativo. Todavia, não será mais garantido o direito da ampla defesa ao interessado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 776876

Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2015

Cargo: Técnico de Laboratório - Área Biologia / Questão 31

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com base no que dispõem as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem. O princípio da motivação deve nortear a administração pública na prática dos seus atos. Por essa razão, o administrador, com o fim de propiciar segurança, deve adotar, nos processos administrativos, formas e procedimentos complexos, com várias etapas e verificações.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 797043

Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) 2015

Cargo: Auditor / Questão 41

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Tendo em vista que, segundo julgado do STJ, em avaliação de mandado de segurança, “não há ilegalidade na imediata execução de penalidade administrativa imposta em processo administrativo disciplinar a servidor público, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado administrativamente”, julgue os itens subsequentes, a respeito de atos administrativos e do controle da administração pública. A legalidade da imediata execução de penalidade administrativa pauta-se no fato de que os atos administrativos funcionam como títulos executivos e gozam de autoexecutoriedade, dispensando o trânsito em julgado da própria decisão administrativa, a menos que, excepcionalmente, seja deferido efeito suspensivo a recurso.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 784491

Tribunal de Contas da União (TCU) 2015

Cargo: Técnico Federal de Controle Externo - Área Apoio Técnico e Administrativo - Especialidade: Técnica Administrativa / Questão 56

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos. Eventuais recursos contra decisão emanada em processo administrativo devem ser dirigidos à autoridade que a tiver proferido, que tem poder para realizar juízo de retratação e reconsiderar a decisão.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 796824

Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) 2015

Cargo: Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Advogado / Questão 62

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da regulação dos processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue os itens seguintes. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, sem previsão legal de prorrogação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 791583

Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2015 (2ª edição)

Cargo: Administrador / Questão 120

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que tange à improbidade administrativa e ao processo administrativo federal, julgue os seguintes itens. O servidor que estiver litigando judicialmente com o titular de algum direito em processo administrativo ficará impedido de atuar no feito.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 707873

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE 2014

Cargo: Agente Administrativo / Questão 24

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens seguintes. Considere que, em auditoria para a verificação da regularidade da concessão de determinado direito, tenha sido constatado que alguns administrados foram injustamente excluídos. Nessa hipótese, em se tratando de interesses individuais, o processo administrativo para a extensão de tal direito só poderá ser iniciado após provocação da parte interessada.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 754804

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2004

Cargo: Técnico Administrativo - Área Administração / Questão 30

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos itens. É legitimado como interessado o terceiro que não tenha dado ensejo à instauração de processo administrativo, mas que possua direito suscetível de ser afetado pelo seu julgamento.
  • C. Certo
  • E. Errado