Questões de Concurso de Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal. - Direito Administrativo

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Questão 1135005

Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo - ES (CRF-ES/ES) 2019

Cargo: Técnico de Nível Superior - Área Administração / Questão 47

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 46 a 50.

É permitido à Administração Pública recusar motivadamente o recebimento de documentos para abertura de processo administrativo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1144669

Ministério Público do Rio de Janeiro - RJ (MPE/RJ) 2019

Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Administrativa / Questão 63

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Médio

Imagine as situações hipotéticas abaixo em que o Procurador-Geral de Justiça pratica ato administrativo, delegando sua atribuição para o:

I. Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais ajuizar representação por inconstitucionalidade em relação à lei X do Município Y;

II. Diretor de Recursos Humanos decidir recursos administrativos.

Em matéria de delegação de competência, de acordo com a Lei nº 9.784/99 e com a doutrina de Direito Administrativo: 


  • A.

    os atos I e II estão viciados, pois o Procurador-Geral não pode delegar qualquer tipo de competência;

  • B.

    os atos I e II estão viciados, pois o Procurador-Geral não pode delegar sua competência originária;

  • C. o ato I é válido e o II está viciado, pois não pode ser objeto de delegação decisão de recursos administrativos por expressa vedação legal;
  • D.

    o ato II é válido e o I está viciado, pois não pode ser objeto de delegação ato de ajuizamento de medida judicial por expressa vedação legal;

  • E.

    os atos I e II estão válidos, pois o Procurador-Geral pode delegar qualquer tipo de competência, mediante ato expresso e formal volitivo de renúncia.

Questão 1093251

Ministério Público de Contas do Estado do Pará - PA (MPC/PA) 2019 (2ª edição)

Cargo: Procurador de Contas / Questão 28

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

À luz da legislação aplicável e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das regras de processo administrativo e de processo administrativo disciplinar (PAD).

  • A.

    O desligamento de servidor temporário afasta a imposição de PAD decorrente de ato por ele cometido no exercício do cargo.

  • B.

    A instauração de PAD derivado de falta disciplinar praticada por servidor efetivo cedido é de competência exclusiva do órgão público de origem a que estiver vinculado o servidor.

  • C.

    A decadência administrativa se aplica mesmo na hipótese de o ato a ser anulado afrontar diretamente a CF.

  • D.

    No caso de a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral e ser aberta consulta pública para manifestação de terceiros, o comparecimento à consulta conferirá a condição de interessado do processo.

  • E.

    Em processo administrativo, havendo a exigência de apresentação, por órgão consultivo, de parecer obrigatório e vinculante, o processo não terá seguimento até a apresentação do respectivo parecer.

Questão 1100536

Ministério Público de Contas do Estado do Pará - PA (MPC/PA) 2019

Cargo: Analista Ministerial - Área Direito / Questão 29

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação é

  • A.

    legal, desde que publicado no Diário Oficial da União.

  • B.

    legal, desde que especifique as matérias delegadas.

  • C.

    legal, mas pode ser revogado a qualquer momento.

  • D.

    ilegal, pois tais decisões não podem ser delegadas.

  • E.

    ilegal, por ser o delegatário subordinado hierárquico.

Questão 1131331

Câmara Municipal de Fortaleza - CE (CM - Fortaleza/CE) 2019

Cargo: Agente Administrativo / Questão 31

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Gustavo, superior hierárquico de Estêvão, verificou que o subordinado não estava conseguindo concluir a elaboração de um complexo e importante parecer técnico em um processo administrativo. Preocupado, Gustavo determinou a Estêvão que lhe encaminhasse os autos do processo administrativo, pois ele próprio se encarregaria de elaborar o parecer. Posteriormente, justificou no processo administrativo a decisão de assumir a tarefa. No relato supra, a decisão adotada por Gustavo consiste em ato de

  • A.

    revogação.

  • B.

    ratificação.

  • C.

    avocação.

  • D.

    delegação.

  • E.

    encampação.

Questão 1157791

Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região (Minas Gerais) - MG (CRN9/MG) 2019

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 46

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.

Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que se afirmem, ainda que não sejam de fato, titulares de direitos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1062560

Serviço de Limpeza Urbana - DF (SLU/DF) 2019

Cargo: Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Área Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos / Questão 65

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica. A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999). A Lei n.o 9.784/1999 permite delegar parte de competência administrativa para outro órgão ou titular, mesmo que não exista subordinação hierárquica.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 979607

Procuradoria Geral do Município de Manaus - AM (PGM/AM) 2018

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 14

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem, pertinentes aos processos administrativos. A indicação das circunstâncias fáticas supre a exigência de motivação do ato administrativo que decidir recurso administrativo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1153790

Conselho Regional de Biblioteconomia da 5ª Região - BA (CRB 5ª Região /BA) 2019

Cargo: Bibliotecário Fiscal / Questão 48

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi editada a Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50 a respeito do processo administrativo.

No processo administrativo, serão observados os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade. Além disso, será proibida a aplicação de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1127590

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - DF (TJDFT/DF) 2019

Cargo: Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção / Questão 17

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Conforme dispõe a lei que rege o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, na hipótese de interposição de recurso administrativo junto a órgão incompetente, deverá ser

  • A.

    não conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado extinto imediatamente, com resolução de mérito.

  • B.

    declarado totalmente improcedente o recurso.

  • C.

    não conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado extinto imediatamente, sem resolução de mérito.

  • D.

    indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo recursal.

  • E.

    indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe concedido prazo de cinco dias úteis para retificação do endereçamento.