Questões de Concurso de Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal. - Direito Administrativo

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Questão 1001546

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT 14) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Área Psicologia / Questão 23

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Atenção: As questões de números 21 a 23 são referentes ao conteúdo programático de Noções de Direito Administrativo. No que concerne à competência dos órgãos públicos, na forma disciplinada pela Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, existe expressa vedação quanto à
  • A. delegação parcial ou temporária de competência, somente sendo admissível delegação em caráter integral e definitivo.
  • B. avocação de competências, ainda que em caráter temporário e excepcional por motivos relevantes e justificados pelo órgão superior.
  • C. delegação da competência de um órgão a outro quando este não lhe seja direta e imediatamente subordinado hierarquicamente.
  • D. delegação ou avocação de competência para decisão de recursos administrativos, salvo em caráter temporário e devidamente justificado do ponto de vista técnico.
  • E. delegação de competência de determinado órgão a outro, subordinado hierarquicamente ou não, para edição de atos de caráter normativo.

Questão 945122

Tribunal de Contas da Paraíba - PB (TCE/PB) 2018

Cargo: Auditor de Contas Públicas - Habilitação: Demais Áreas / Questão 11

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Um servidor público do estado da Paraíba interpôs recurso administrativo contra a pontuação que lhe foi atribuída em concurso de remoção interna da instituição pública na qual ele é lotado.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos gerais relacionados à interposição de recurso administrativo por servidor da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Na hipótese considerada, será vedado à administração, pelo princípio da non reformatio in pejus, rever a pontuação do candidato para piorá-la, mesmo que tal alteração observe estritamente as regras do concurso.

II Pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, o recurso administrativo, como regra, tem efeito apenas devolutivo, ainda que possa o administrador, mesmo de ofício, conceder efeito suspensivo ao ato.

III O informalismo do processo administrativo permite que o recurso seja interposto de forma diversa da petição escrita, desde que ele seja devidamente protocolado na repartição administrativa competente.

IV Na situação considerada, mesmo que o edital do concurso não o previsse expressamente, o servidor teria o direito de protocolar o recurso em razão do direito constitucional de petição.

Estão certos apenas os itens

  • A. I e II.
  • B. I e III.
  • C. II e IV.
  • D. I, III e IV.
  • E. II, III e IV.

Questão 979607

Procuradoria Geral do Município de Manaus - AM (PGM/AM) 2018

Cargo: Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe / Questão 14

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem, pertinentes aos processos administrativos. A indicação das circunstâncias fáticas supre a exigência de motivação do ato administrativo que decidir recurso administrativo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 958230

Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) 2018

Cargo: Procurador do Estado / Questão 26

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal no 9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados,
  • A. o desatendimento da intimação pelo interessado importará em confissão ficta.
  • B. somente deve ser objeto de intimação a produção de provas requeridas pelo próprio interessado.
  • C. a intimação dos atos processuais é feita por publicação em Diário Oficial, cabendo ao interessado acompanhar os assuntos de seu interesse.
  • D. as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
  • E. a intimação observará a antecedência mínima de 10 dias úteis quanto à data de comparecimento.

Questão 1003890

Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP) 2018

Cargo: Procurador do Estado / Questão 17

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que
  • A. quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, pode haver revisão da sanção aplicada, independentemente de requerimento do apenado.
  • B. a defesa dos administrados em processos acusatórios somente pode ser realizada mediante procuração, com firma devidamente reconhecida.
  • C. a desistência ou renúncia do interessado têm efeito preclusivo, impedindo o prosseguimento do processo.
  • D. a autoridade ou servidor que incorrer em suspeição deve, independentemente de provocação, abster-se de atuar, sob pena de responsabilização.
  • E. para que haja a convalidação de atos maculados por defeitos sanáveis, é necessário haver provocação do particular interessado, sob pena de se violar o princípio da supremacia do interesse público.

Questão 970590

Assembléia Legislativa de Sergipe - SE (ALE/SE) 2018

Cargo: Analista Legislativo - Área Apoio Técnico - Especialidade: Arquivologia / Questão 18

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O processo administrativo, nos termos da Lei no 9.784/99, possui algumas características, expressamente previstas, que podem diferenciá-lo dos processos judiciais, a exemplo da
  • A. facultatividade da observância do direito de defesa e do contraditório, que pode ficar para o momento final, após a decisão.
  • B. possibilidade de se movimentar de ofício, independentemente de manifestação ou requerimento dos interessados.
  • C. coisa julgada, que demanda concordância das partes para que possa produzir efeitos.
  • D. instância recursal, que demanda expressa previsão na lei, sob pena de não haver autorização para tanto.
  • E. impossibilidade de instrução processual com prova testemunhal, restrita ao processo judicial.

Questão 1010619

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Técnico-Legislativo - Área Administrador / Questão 19

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Diversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrativa. Dentre as formas de exercício do controle interno da Administração, considerando o disposto na Lei no 9.784/1999,
  • A. o recurso administrativo possibilita que os atos administrativos sejam revistos por razões de legalidade, sejam eles discricionários ou vinculados.
  • B. o pedido de reconsideração é uma forma de submeter as decisões administrativas à instância superior para juízo revisional.
  • C. o recurso hierárquico é a mais efetiva, porque enseja análise por autoridade superior, diferentemente dos demais recursos.
  • D. a revisão de ofício só pode ter lugar nos atos discricionários, eis que admitem mais de um exame de conveniência e oportunidade.
  • E. a interposição de recurso impede o exercício do juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu o ato, sendo imperiosa a submissão à autoridade superior.

Questão 949197

Polícia Civil do Maranhão - MA (PC/MA/MA) 2018 (2ª edição)

Cargo: Delegado de Polícia Civil / Questão 23

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Pedro interpôs recurso administrativo visando reverter decisão administrativa que havia determinado a interdição de estabelecimento comercial de sua propriedade, com aplicação de multa.

Nessa situação hipotética, com base nas disposições legais concernentes aos processos administrativos,

  • A. se do julgamento do recurso administrativo puder decorrer gravame à situação de Pedro, este deverá ser cientificado para apresentar nova manifestação antes da decisão.
  • B. salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso interposto por Pedro terá efeito devolutivo e suspensivo.
  • C. interposto o recurso administrativo, o acesso de Pedro ao Poder Judiciário somente poderá ocorrer após o julgamento definitivo na esfera administrativa.
  • D. o recolhimento do valor da multa aplicada é condição de admissibilidade do recurso administrativo.
  • E. julgado improcedente o recurso administrativo e mantidas as penalidades administrativas aplicadas, não haverá necessidade de motivação da decisão da instância superior.

Questão 997208

Ministério Público de Alagoas - AL (MPE/AL) 2018

Cargo: Técnico do Ministério Público / Questão 55

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Médio

Com o objetivo de aumentar a segurança jurídica dos administrados, determinada entidade administrativa elaborou um formulário padronizado para determinados assuntos, que importem em pretensão equivalente. À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que o referido formulário foi elaborado por unidade
  • A. da administração fundacional, com personalidade jurídica de direito privado.
  • B. integrante do terceiro setor, mas que se relaciona com o poder público.
  • C. da administração direta, destituída de personalidade jurídica.
  • D. da administração indireta, destituída de personalidade jurídica.
  • E. da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica.

Questão 1010639

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Técnico-Legislativo - Área Administrador / Questão 39

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere que no curso de processo administrativo instaurado para revisão de benefício previdenciário a particular, a autoridade encarregada da decisão administrativa tenha percebido que o cônjuge do interessado é seu amigo íntimo de longa data. De acordo com as disposições da Lei federal nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração federal, aplicável também ao Distrito Federal, por força da Lei distrital nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001, referida autoridade
  • A. não está impedida de atuar no processo, cabendo, contudo, arguição quanto à sua suspeição, de cujo indeferimento cabe recurso sem efeito suspensivo.
  • B. está impedida de atuar no processo, devendo comunicar o fato à autoridade superior, configurando a omissão de tal comunicação falta grave.
  • C. deverá remeter o processo imediatamente a outro servidor, que poderá ratificar os atos já praticados ou reiniciar o processo.
  • D. somente poderia ser considerada impedida ou suspeita para atuar no processo se a relação de amizade ou inimizade fosse com o próprio interessado.
  • E. poderá permanecer na condução do processo, porém praticando atos apenas ordinatórios necessários à instrução, vedada a prática de atos decisórios.