Questão 1007908 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Constituição (Língua Inglesa)

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

De acordo com o que dispõe a Lei federal no 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, aplicada ao Distrito Federal por força da Lei distrital no 2.834, de 2001, a competência dos órgãos públicos
  • A. não pode ser delegada, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas, em caráter temporário, não importando renúncia da autoridade delegante, que continua exercendo a competência concomitantemente.
  • B. pode ser objeto de delegação, parcial ou total, apenas a órgãos subordinados hierarquicamente e vedada a delegação da competência para decisão de recursos.
  • C. não pode ser objeto de avocação, salvo em relação à anulação de atos eivados de vício, cuja revisão independe da interposição de recurso, podendo ser procedida de oficio.
  • D. deve ser exercida nos limites cometidos por lei, o que não impede a delegação de competência exclusiva do órgão, por diploma infralegal, a órgão hierarquicamente superior.
  • E. é irrenunciável, o que não impede a delegação, nas hipóteses previstas em lei, expressamente vedada em relação a edição de atos de caráter normativo.