Questão 1018052 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - GO 2015

Cargo: Procurador

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Nível: Superior

Direito Administrativo Outras Leis e Decretos Administrativos Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Sobre o direito ao regime de tramitação prioritária contido na Lei n. 9.784/1999, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
  • A. o doente grave, salvo se a doença tenha sido contraída após o início do processo.
  • B. o portador de moléstia profissional.
  • C. a vítima de acidente de trabalho.
  • D. a pessoa portadora de deficiência, física ou mental.